97B329 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 97B329
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Cônjuge, Divórcio, Direito à indemnização, Danos patrimoniais, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032532
Nr Documento: SJ199706050003292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c90bd4faa641c753802568fc003b4ccbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B329.56
Sumário
É culpado de acidente de viação o condutor de veículo automóvel que, sem o justificar, transita pela faixa esquerda de rodagem e vem a capotar provocando a morte de um passageiro. O artigo 495 n. 3 do CCIV66 reporta-se a indemnização por danos patrimoniais efectivamente verificados e não a danos hipotéticos. O cônjuge divorciado da vítima não tem direito a indemnização por danos não patrimoniais.