9410238 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9410238
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Herdeiro, Habilitação, Prova documental, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011617
Nr Documento: RP199406239410238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dde82077ce274d308025686b0066937cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410238.75
Sumário
Em incidente de habilitação de herdeiros, ainda que em determinados casos seja legalmente possível a prova testemunhal e a documental com vista a dirimir a qualidade de herdeiro, se foram juntas certidões comprovativas da existência de filhos e alegado que eram os únicos sucessores do falecido, o que não foi objecto de oposição, não pode invocar-se que poderão existir mais herdeiros para o que se aponta a inquirição de testeminhas. É que a sucessão contratual e a testamentária só podem ser provadas por documento e também só por documento se poderia fazer a prova positiva da existência de outros herdeiros ou sucessores.