040253 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040253
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Juiz de instrução criminal, Ministério público, Forma de processo, Instrução preparatória, Inquérito preliminar, Abalroação, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00025116
Nr Documento: SJ199006060402533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aaf9bc651ef7413a8025690e004b3806CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040253.B2
Sumário
A forma de processo é a postulada pela lei vigente, à data da infracção. Se a este correspondia "prisão maior", a respectiva querela terá de ser precedida de instrução preparatória da competência do respectivo juiz.