Quem foi o relator do acórdão 005929?

O relator foi Pires da Cruz, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005929?

O acórdão foi proferido em 10 de março de 1961.

Acórdão STA (1961) — Postura, Prazo de recurso contencioso

005929

Supremo Tribunal Administrativo•10 de março de 1961

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005929DGSI

Data

10/03/1961

Relator

Pires da Cruz

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fundição e Construção Mecanicas de Oeiras Sarl

Recorridos

Cm de Oeiras

Descritores

Postura Prazo de recurso contencioso

Objeto

SENT AUDITORIA LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00025075

Nr Documento

SA119610310005929

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT.

Nível Privacidade

01

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART668 N3 N4.
CODIGO DE POSTURAS ART83.
CADM40 ART828 PARUNICO N2.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG152.

Sumário

A legalidade das posturas pode ser impugnada a todo o tempo (Codigo Administrativo, artigo 828, paragrafo unico, n. 2).

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005929DGSI

Data

10/03/1961

Relator

Pires da Cruz

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fundição e Construção Mecanicas de Oeiras Sarl

Recorridos

Cm de Oeiras

Descritores

Postura Prazo de recurso contencioso

Objeto

SENT AUDITORIA LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00025075

Nr Documento

SA119610310005929

Áreas Temáticas

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