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005929 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pires da Cruz

Data: 10 de março de 1961

Processo: 005929

ACORDAO

Descritores: Postura, Prazo de recurso contencioso

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00025075

Nr Documento: SA119610310005929

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c17bd214eb6d597802568fc0037c2b9

Sumário

A legalidade das posturas pode ser impugnada a todo o tempo (Codigo Administrativo, artigo 828, paragrafo unico, n. 2).

Acórdão

005929

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de março de 1961
Relator: Pires da Cruz

Recurso jurisdicional

PosturaPrazo de recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART668 N3 N4.
CODIGO DE POSTURAS ART83.
CADM40 ART828 PARUNICO N2.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG152.

Sumário

A legalidade das posturas pode ser impugnada a todo o tempo (Codigo Administrativo, artigo 828, paragrafo unico, n. 2).

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)