005929 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005929
Acórdão
Descritores: Postura, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025075
Nr Documento: SA119610310005929
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c17bd214eb6d597802568fc0037c2b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:005929.96
Sumário
A legalidade das posturas pode ser impugnada a todo o tempo (Codigo Administrativo, artigo 828, paragrafo unico, n. 2).