Quem foi o relator do acórdão 005929?

O relator foi Pires da Cruz, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005929?

O acórdão foi proferido em 10 de março de 1961.

Supremo Tribunal Administrativo•10 de março de 1961

Tribunal

Número Processo

005929DGSI

Data

10/03/1961

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recorrente

Fundição e Construção Mecanicas de Oeiras Sarl

Recorridos

Cm de Oeiras

Descritores

Objeto

SENT AUDITORIA LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00025075

Nr Documento

SA119610310005929

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT.

Nível Privacidade

01

A legalidade das posturas pode ser impugnada a todo o tempo (Codigo Administrativo, artigo 828, paragrafo unico, n. 2).