024946 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 024946
Acórdão
Descritores: Irs, Liquidação, Reclamação graciosa, Recurso hierárquico, Recurso contencioso, Impugnação judicial, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054601
Nr Documento: SA220001011024946
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dcb23f4f2ca8d482802569d500517410CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024946.1B
Sumário
Do indeferimento, total ou parcial, de reclamação graciosa de liquidação de IRS cabe, segundo o artigo 100°, 1, do CPT, recurso hierárquico, sendo que este é passível de recurso contencioso, salvo se já tiver sido deduzida impugnação judicial. Tal recurso contencioso tem de ser interposto no prazo de dois meses a contar da data da notificação do indeferimento do recurso hierárquico, residindo o recorrente em Portugal.