000015 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 000015
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Pressupostos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00015212
Nr Documento: SJ199005230000153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4042e6aaac25b933802568fc003a402eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:000015.09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:000015.94
Sumário
O pedido de "habeas corpus" tem de fundar-se na circunstância de a prisão ter sido ordenada ou efectuada por entidade incompetente, ser motivada por facto que a lei não permite, ou manter-se para além dos prazos legais. É de indeferir o pedido de "habeas corpus" se não existir prisão ilegal, ou qualquer situação que justifique tal providência.