9331212 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9331212
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Despacho liminar, Admissão, Recurso, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009302
Nr Documento: RP199402169331212
Referência Publicação: CJ T1 ANOXIX PAG260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92be4530220aa46b8025686b00667b93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331212.DD
Sumário
É irrecorrível o despacho judicial que admite liminarmente o incidente de apoio judiciário.