0062132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0062132
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Autor, Notificação, Depósito do preço, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003166
Nr Documento: RL199210220062132
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VIII 2 ED PAG372 ALBERTO DOS REIS IN COMENTÁRIO VII PAG726.
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIV PAG182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/431bd3edfbbc642e802568030000bf37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062132.FE
Sumário
Em acção de preferência, a notificação ao autor do despacho a ordenar a citação do réu não tem que ser-lhe feita pessoalmente, bastando que o seja ao seu mandatário, pois tem uma finalidade meramente informativa. O depósito do preço, a efectuar pelo autor na sequência de tal notificação, não é um acto pessoal. O prazo para a realização de tal depósito não é judicial, tem antes natureza substantiva, contando-se seguido.