01039/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 01039/09
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Convolação, Acção para reconhecimento de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00066245
Nr Documento: SA22010012701039
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19ed18ba67577900802576c00033d661CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01039.09.A9
Sumário
Não cabe conversão da petição inicial da impugnação judicial das «liquidações de ISP e respectivos juros compensatórios» em petição de acção para reconhecimento de um direito, «verificando-se caducidade na interposição da impugnação judicial».
Texto
“A…, LDA” vem recorrer do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, a decidir que, nos presentes autos de impugnação judicial, «indefere-se liminarmente a petição», pois que «caduco se mostra o direito de impugnar a liquidação». Em alegação, a recorrente formula as seguintes conclusões. A convolação de processos, de uma para outra espécie processual, constitui um poder/dever vinculado do juiz da causa, como resulta do preceituado no art.° 98.°/4 do CPPT e no art.° 97.°/3 da LGT, e que apenas pode e deve ser afastado, quando a convolação seja impossível. Verificando-se caducidade na interposição da impugnação judicial, erra na forma do processo a Impugnante que opta por interpô-la numa data em que só poderia interpor acção para reconhecimento de um direito em matéria fiscal. Verificando-se caducidade na interposição da impugnação judicial, e sendo possível a convolação em acção para o reconhecimento de um direito em matéria tributária, deveria ser ordenada a convolação. A utilização do processo de acção para reconhecimento de um direito em vez do processo de impugnação judicial não implica qualquer diminuição de garantias para qualquer das partes, pois aquele meio processual segue as regras do processo de impugnação judicial (art. 145.°, 4 CPPT). No âmbito da ponderação dos pressupostos processuais, os princípios antiformalista, “pro actione” e “in dubio pro favoritate instanciae” impõem uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva. Não se tendo observado os artigos que impõe o dever de convolação e conhecendo-se da questão em sede de impugnação, não se pode manter, salvo melhor opinião, o douto despacho recorrido que deverá ser anulado e ordenada a convolação da impugnação judicial em acção para o reconhecimento de um direito em matéria tributária, devendo praticar-se os actos necessários, segundo o formalismo da acção, para conhecer da questão invocada na petição inicial. Não houve contra-alegação. O Ministério Público neste Tribunal emitiu o seguinte parecer. Afigura-se-nos que o recurso não merece provimento. Com efeito decorre do artº 97º, nº 3 da LGT que deve ordenar-se a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei. Sucede que no caso a petição inicial foi indeferida por intempestividade e não por ter sido utilizado meio processual inadequado. Acresce que, como vem sendo repetido pela jurisprudência, a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária constitui um meio complementar dos restantes meios previstos no contencioso tributário, apenas podendo ser proposta quando for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse respectivo, face à globalidade de meios ali existentes. Dado o seu carácter complementar, a referida acção não é o meio processual mais adequado para assegurar tal tutela se o contribuinte deixou precludir o direito de acesso a outra (s) garantia (s) prevista (s) no contencioso tributário (cfr. neste sentido Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20.03.2007, processo 41/07, e ainda Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1252/05 17.05.2006). Ou seja, a acção para reconhecimento de direitos não pode ser usada para se obter o que não se obteve por, em tempo, não se ter lançado mão dos meios processuais adequados. Nestes termos somos de parecer que o presente recurso deve ser julgado improcedente, confirmando-se o julgado recorrido. 1.5 Tudo visto, cumpre decidir, em conferência. Em face do teor das conclusões da alegação, bem como da posição do Ministério Público, a questão que aqui se coloca é a de saber se neste caso é possível converter a petição inicial (de impugnação judicial intempestiva) em petição de acção para reconhecimento de um direito em matéria tributária. 2.1 Em matéria de facto, o despacho recorrido consigna o seguinte (que submetemos a alíneas). Como fundamento da impugnação, invoca a impugnante a errónea quantificação e qualificação dos factos tributários, vícios de falta de fundamentação e preterição de formalidades legais, peticionado a anulação da liquidação juros. A petição de impugnação foi remetida a Tribunal via SITE, em 10.12.2008, tendo sido validado pelo Tribunal no dia seguinte – cf. fls. 2 e informação que antecede. Como resulta de fls. 2 dos autos, a Exma. mandatária, juntou requerimento, a peticionar, nos termos do art. 145º, n° 5 do CPC, a passagem de guias para pagamento de multa correspondente ao 1° dia útil após termo do prazo (cf. art. 5° da petição). Os vícios apontados à liquidação importam a sua anulabilidade – cf. art. 133º e 135º do CPA e, como resulta dos autos e alega a impugnante, foi notificada do indeferimento expresso da reclamação em 21.11.2008. 2.2 De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 98.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, «Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei». E, «Ordenar-se-á a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei», nos termos do n.º 3 do artigo 97.º da Lei Geral Tributária. No acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 28-3-2007, proferido no recurso n.º 41/07, escreve-se, em termos a que aqui, data venia, manifestamos a nossa inteira adesão, como segue: A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária, previsto no artigo 145.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, insere-se na necessidade de tutela judicial efectiva, postulada no artigo 268.º, n.º 4, da Constituição da República. Tais acções, como tem sido acentuado na jurisprudência e na doutrina, assumem um carácter complementar, que não alternativo ou subsidiário, só podendo ser utilizadas quando forem o meio mais adequado para assegurar essa tutela, de modo plenamente eficaz e efectivo. O que, aliás, logo resulta do disposto no n.º 3 do mesmo artigo 145.º: “as acções apenas podem ser propostas sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito” respectivo. É o que se tem designado por teoria do alcance médio. Cfr., desenvolvidamente, sobre o ponto, Jorge de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado, 3.ª edição, p. 694 e ss.. Como se refere no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 435/98, de 16 de Julho de 1998, in Diário da República, II série, de 10 de Dezembro de 1998, p. 17.477, “o legislador constitucional pretendeu assim criar, na quadro da justiça administrativa, um modelo garantístico completo, de forma a facultar ao administrado uma tutela jurisdicional adequada sempre que esteja em causa um interesse ou direito legalmente protegido. Porém, não pode afirmar-se que o legislador constitucional tenha pretendido uma duplicação dos mecanismos contenciosos utilizáveis. Com efeito, o que decorre do n.º 5 do artigo 268.º da Constituição é que qualquer procedimento da Administração que produza uma ofensa de situações juridicamente reconhecidas tem de poder ser sindicado jurisdicionalmente. É nesta total abrangência da tutela jurisdicional que se traduz a plena efectivação das garantias jurisdicionais dos administrados”. Cfr., ainda, Vasco Pereira da Silva, Em Busca do Acto Administrativo Perdido, 1996, p. 666. […] Como refere Jorge de Sousa, cit., pp. 700-702, a “possibilidade de utilizar a acção para obter o reconhecimento judicial de um direito não reconhecido, por força da referida regra da complementaridade, estará condicionada à inexistência de outro meio contencioso, que permita assegurar adequadamente a obtenção dos efeitos jurídicos pretendidos”. (…) “Assim, à face do preceituado no n.º 3 deste artigo 145.º, só quando, por estes meios, não for possível obter uma tutela judicial efectiva, nos termos atrás indicados, poderá utilizar-se a acção para obter a tutela judicial do direito ou interesse legítimo em matéria tributária”. 2.3 No caso sub judicio, acontece que nunca foi posta ao Tribunal a quo a questão de conversão da petição inicial em petição de acção para reconhecimento de um direito em matéria tributária. A questão, no entanto, é de conhecimento oficioso. A ora recorrente conclui no presente recurso, além do mais, e no essencial, que «Verificando-se caducidade na interposição da impugnação judicial, e sendo possível a convolação em acção para o reconhecimento de um direito em matéria tributária, deveria ser ordenada a convolação» [conclusão 3.]. Mas não tem razão. A ora recorrente, para reagir contra «as liquidações de ISP e respectivos juros compensatórios» (como pretende na petição inicial) dispõe de outros meios, como o presente processo de impugnação judicial, que lhe foi liminarmente indeferido, porque «caduco se mostra o direito de impugnar a liquidação». A ora recorrente parte do pressuposto de que, «verificando-se caducidade na interposição da impugnação judicial», é dever do Tribunal «a convolação em acção para o reconhecimento de um direito em matéria tributária». Ora, não é assim. A pedra de toque para a resolução da questão reside no carácter complementar da acção para reconhecimento de direitos ou interesses legítimos face à globalidade dos restantes meios processuais ao dispor do contribuinte. As acções para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos só têm cabimento quando os restantes meios contenciosos não assegurem a efectiva tutela jurisdicional dos direitos ou interesses em causa. E não é o caso. Ao ter deixado escoar o tempo de utilização do meio próprio de impugnação do acto de liquidação em causa, a ora recorrente terá feito precludir as suas garantias de defesa, que não podem ressuscitar por força da acção para o reconhecimento de um direito, dado o assinalado carácter complementar desta – para voltarmos a dizer com o douto acórdão supra citado. Estamos, por conseguinte, e deste modo, a concluir, em resposta à questão decidenda, que neste caso não é possível converter a petição inicial (de impugnação judicial intempestiva) em petição de acção para reconhecimento de um direito em matéria tributária. E, então, havemos de dizer, em síntese, que não cabe conversão da petição inicial da impugnação judicial das «liquidações de ISP e respectivos juros compensatórios» em petição de acção para reconhecimento de um direito, «verificando-se caducidade na interposição da impugnação judicial». 3. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em um sexto. Lisboa, 27 de Janeiro de 2010. – Jorge Lino (relator) – Casimiro Gonçalves – Dulce Neto.