042352 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 042352
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Adjudicação, Recurso contencioso, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049558
Nr Documento: SA119980217042352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/208c882216f9be4d802568fc0039b1c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042352.B7
Sumário
A legitimidade activa para impugnar o acto de adjudicação de uma empreitada pressupõe que o recorrente auferirá um benefício com o ganho da causa, face à descriminação do feito como o mesmo emerge da petição inicial. Não tem legitimidade activa para impugnar um concurso, o concorrente graduado em 3 lugar, já que pelo provimento do recurso apenas resultaria para si a graduação em em 2 lugar, mantendo-se afastada da adjudicação que teria feito à concorrente que havia sido classificada em 2 lugar.