000784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000784
ACORDAO
Descritores: Pagamento de imposto, Amnistia, Lei de amnistia, Data de publicação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Armazens Jose Luis da Costa & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013815
Nr Documento: SA219760707000784
Data de Entrada: 21/05/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7837774f847b758f802568fc00370f32
Sumário
A amnistia fixada pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, abrange os casos em que o pagamento do imposto se mostre efectuado anteriormente a data de publicação daquele diploma.
