025678 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 025678
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Processo disciplinar, Fundamentação de facto, Matéria de facto, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036751
Nr Documento: SAP19930211025678
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f84d5f9e51d04063802568fc0039775fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:025678.14
Sumário
Não enferma de falta de fundamentação de facto o acórdão que, em recurso de sanção disciplinar, elenca, sob a epígrafe "factos provados" os documentos principais do processo disciplinar e, posteriormente, apreciando os argumentos com que o recorrente pretende infirmar um determinado pressuposto do acto recorrido, os considera improcedentes. O referido acórdão não tem que dar expressamente como provados os pressupostos do acto punitivo cuja veracidade não é questionada pelo recorrente. A interpretação que o acórdão da secção faz de determinadas condutas do arguido em sentido contrário ao que o recorrente pretende integra matéria de facto, subtraída aos poderes de cognição do pleno.