038961 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038961
Acórdão
Descritores: Especulação, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011673
Nr Documento: SJ198707210389613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d1295cc7aec3805802568fc003a2807CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038961.3A
Sumário
A alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho amnistiou as especulações dolosas, quando o lucro ilicito não haja ultrapassado os 60 contos.