3831/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 3831/99
Acórdão
Descritores: Amamentação de gémeos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d2875e8ec6078dc480256a48004c6267
Sumário
l - A interpretação do art. Art. 12º nº2 da Lei 47/84 de 5/4 em conjugação com o art. 10º nº 1 do DL 194/96 de 16/10 impõe que em caso de gémeos a mãe tem direito a um período de amamentação igual para cada filho.