9610595 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9610595
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Pena de multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019514
Nr Documento: RP199610309610595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d33d8d864985640d8025686b0066dc1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610595.13
Sumário
I - Tratando-se de arguido em relação ao qual não há noticia de antecedentes criminais, que decorreram cerca de dois anos sobre o crime de emissão de cheque sem provisão do montante de 1.200.000$00 que praticou sem que tivesse outro processo contra si pendente, que produziu confissão integral e sem reservas, que trabalha com regularidade e tem um agregado familiar de que fazem parte três filhos menores, é de considerar que a aplicação de uma pena não privativa da liberdade prevista no artigo 218 do Código Penal de 1995, é suficiente para salvaguardar os fins de reprovação e prevenção do crime, desde que tal pena seja fixada com adequação à relativa gravidade do prejuízo causado e aos proventos e encargos do arguido. Satisfaz tais exigências uma pena de trezentos dias de multa à taxa diária de quinhentos escudos.