0294843 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0294843
ACORDAO
Descritores: Prisão por dias livres, Condução automóvel, Falta de título
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005689
Nr Documento: RL199305050294843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/603915a64e084981802568030000fd4d
Sumário
Tendo o réu sido já condenado anteriormente duas vezes por condução sem carta, é de aplicar na terceira condenação a pena de 60 dias de prisão por dias livres.