0007762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0007762
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação, Remissão, Documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011676
Nr Documento: RL199710020007762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc08e9cd6a6785248025680300052f49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007762.D6
Sumário
É prática incorrecta a de, na fundamentação de facto da sentença, remeter para documentos exteriores a ela. A sentença deve ser auto-suficiente, por forma a que, só por ela, qualquer leitor possa ficar inteirado de tudo o que de relevante se passou nos autos. Os ns. 5 e 6 do actual artigo 713 do CPC (reforma de 1995), ao permitirem a confirmação do julgado por remissão, fazem-no no pressuposto de que a decisão recorrida complementa a decisão do tribunal superior, integrando ambas um todo harmónico.