97P567 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 97P567
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Suspensão da prescrição, Interrupção da prescrição, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036501
Nr Documento: SJ199710010005673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b3a6780d70cf456802568fc003bb0dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P567.62
Sumário
Essencialmente os artigos 10 e 11 do DL 48/95 de 15 de Março reeditaram, para o âmbito temporal que assinalam, as causas de suspensão e interrupção da prescrição do procedimento criminal, contidas nos artigos 119 e 120 do CP de 1982. A entrada em vigor do CPP de 1987 fez com que ficassem desajustadas as ditas causas. A regulamentação do dito CP é mais favorável ao arguido que a do de 1995.