0017655 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0017655
Acórdão
Descritores: Notificação do arguido, Notificação postal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000309
Nr Documento: RP199110290017655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3580f48ba8a697ef80256803000053a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017655.1C
Sumário
I - Quando a notificação do arguido para os efeitos do disposto no artigo 315 n. 1 do Código de Processo Penal se efectue por carta registada com aviso de recepção (nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 113 do mesmo código) considera-se efectuada na data em que o notificando a recebe e assina o respectivo aviso, sendo inaplicável, neste caso, o Decreto-lei n. 121/76 de 11 de Fevereiro.