076400 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 076400
Acórdão
Descritores: Venda judicial, Hasta pública, Erro sobre os motivos do negócio, Anulabilidade, Erro sobre o objecto do negócio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028746
Nr Documento: SJ198903160764002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6064a3ecb43529e802568fc003b04cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076400.40
Sumário
Para que seja possível anular uma venda judicial com base em erro sobre a coisa transmitida, é indispensável que o erro se haja traduzido numa diferença acentuada entre as qualidades anunciadas e as realmente existentes, não sendo relevantes quer a simples reconsideração sobre o valor do objecto, quer o erro provocado por terceiros nem sequer identificados.