087084 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 087084
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa exclusiva, Equidade, Danos morais, Cálculo da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027704
Nr Documento: SJ199510240870841
Indicações Eventuais: A VARELA IN OBRIGAÇÕES PAG427.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8332f59c6e84bac0802568fc003ae298CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087084.8E
Sumário
Sendo um motociclista autor das transgressões previstas nos artigos 5, n. 3, 7, n. 1 e 10, n. 3 do Código da Estrada, e não se vendo que a conduta da vítima fosse causal (causalidade adequada) e adequada a produzir o acidente, tem de concluir-se que o acidente ocorreu em consequência da conduta negligente e contravencional do mesmo motociclista e por forma exclusiva. Dada a manifesta impossibilidade da reparação natural dos danos morais, o legislador, para superar estas dificuldades no cálculo da indemnização, propôs as regras estabelecidas nos artigos 496, n. 3 e 494 do Código Civil, pelo que deve recorrer-se á equidade, tendo em conta os danos causados, o grau da culpa, a situação económica do lesante e do lesado e as demais circunstâncias do facto em apreço. Portugal, sob o ponto de vista económico, para a maior parte dos seus cidadãos, ainda está distante do nível atingido pelos paises mais desenvolvidos. Daí que não se possa, de um momento para o outro, sair do nível das indemnizações por danos não patrimoniais que, até ao presente, vêm a ser fixadas pelos tribunais.