025489 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025489
ACORDAO
Descritores: Reintegração de servidores do estado, Afastamento do serviço, Motivo de natureza politica
Recorrente: Costa , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/06/30 / DE 1987/07/14.
Nr Convencional: JSTA00023114
Nr Documento: SA119890214025489
Data de Entrada: 22/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3090d5a10d7dd5fb802568fc003778b3
Sumário
I - Tem direito a reintegração na função publica os servidores dela afastados por motivos politicos. II - A reintegração far-se-a com respeito pelas expectativas legitimas de promoção que não chegaram a concretizar-se por efeito desse afastamento.
