006602 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006602
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Privilegio de execução previa, Questão previa
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024555
Nr Documento: SA119631102006602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d43989baed55fa77802568fc0037c042
Sumário
I - A resolução do incidente de suspensão não impede o tribunal de posteriormente apreciar com plena liberdade quaisquer questões quanto a legalidade do acto ou quanto a questões previas e prejudiciais que, eventualmente, possam obstar ao conhecimento do recurso. II - O privilegio da execução previa dos actos administrativos cede perante a possibilidade de prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação e como tais se consideram os que não sejam facilmente determinaveis.