96B073 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 371, n. 1 do C.CIV., os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora. E só desses factos. II - Os documentos particulares podem fazer prova plena quanto às declarações atribuidas ao seu autor - artigo 376, n. 1 do C.CIV. III - Se nenhum dos documentos invocados com fundamento de recurso de revista, com referência a acção de reivindicação, não diz quem é o proprietário dos terrenos reivindicados, impõe-se a improcedência do recurso.