0074334 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0074334
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Transferência de trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006314
Nr Documento: RL199202180074334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd0c999cd951344a8025680300011822CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074334.FE
Sumário
Constituindo uma das garantias legais do trabalhador a de não ser transferido para outro local de trabalho, a violação desta garantia pela entidade patronal atribui ao trabalhador o direito de rescindir o contrato de trabalho. contudo, para que tal suceda é necessário que o trabalhador prove que tal transferência lhe causa prejuízo sério.