021566 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não tendo sido impugnado o acto de pagamento dos juros vencidos pelas "Obrigações do Tesouro, trianual - 1983", que tem na sua base a taxa de juro que se decidiu aplicar, tal acto firma-se na ordem juridica como caso decidido ou resolvido. II - O despacho que posteriormente concorda com as razões que estiveram na base da fixação da taxa de juro e meramente confirmativo daquela decisão e, consequentemente, deve ser rejeitado o recurso dele interposto, por ilegalidade da sua interposição, nos termos do paragrafo 4 do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.