085476 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 085476
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Objecto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Junção de documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025408
Nr Documento: SJ199409270854762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03ff05c534944217802568fc003a8c41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085476.6D
Sumário
Mesmo no caso excepcional previsto no artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil, a actividade do Supremo situa-se em campo estrito de observância da lei. Se os documentos relativamente aos quais o recorrente sustenta verificar-se esse caso excepcional não podiam ter sido juntos com a alegação na apelação, o erro invocado não pode ser objecto de recurso de revista. Acontece o mesmo se o documento é comprovativo de facto posterior ao encerramento da discussão em 1. instância e é de todo irrelevante para a decisão da causa. Um documento torna-se necessário só por virtude do julgamento proferido na 1. instância quando a decisão se tenha baseado em meio processual inesperadamente junto por iniciativa do tribunal ou em preceito jurídico com cuja aplicação as partes justificadamente não tinham contrato.