9930064 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9930064
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Recurso, Registo, Transcrição, Acção de divórcio dever de respeito, Violação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00024163
Nr Documento: RP199902049930064
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXIV PAG210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61b1bd1fbcd8168d8025686b00672059CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930064.83
Sumário
Quando se pretenda recorrer em matéria de facto, a parte terá de efectuar, por sua iniciativa, a transcrição dos depoimentos, na base dos quais pretende impugnar as respostas dadas pelo tribunal e juntar a transcrição desses depoimentos, o que deverá fazer com base na cópia da gravação efectuada pelo tribunal, que deve estar em seu poder e juntar essa transcrição aos autos no momento em que apresenta as alegações de recurso. Em acção de divórcio, constitui violação do dever de respeito o facto de um dos cônjuges mudar as fechaduras da casa de habitação do casal, impedindo o outro de aí entrar.