014523 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 014523
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Prescrição do procedimento, Aplicação da lei mais favorável, Contra-ordenação, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Jamefer-fabrica de Artigos de Campismo Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036476
Nr Documento: SA219930203014523
Data de Entrada: 20/05/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/516851c755d95230802568fc0038e8b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014523.C2
Sumário
A 2a. parte do n. 4 do art. 29 da CR consagra o princípio a aplicação retroactiva de leis sancionatórias mais favoráveis ao infractor; Tal princípio abrange as leis sancionatórias de contra-ordenações fiscais não aduaneiras; O art. 2 e o n. 2 do art. 5 do Dl n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o RJIFNA, ao proibirem a aplicação retroactiva do regime sancionatório do referido RJIFNA a transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regime, na medida em que este seja mais favorável ao infractor, estão feridos de inconstitucionalidade material; O regime de prescrição do procedimento previsto no art. 27, n. 1, alínea a), da Lei Quadro das Contra-Ordenações, aplicável subsidiariamente às contra-ordenações fiscais não aduaneiras por força do n. 2 do art. 4 do RJIFNA, é mais favorável do que o regime de prescrição previsto no art. 115, § 1, do CPCI; Em consequência, é aquele primeiro regime o aplicável a transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regime aprovado pelo DL n. 20-A/90.