004615 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 004615
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria em circulação, Inscrito maritimo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silva , Manuel e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA.
Nr Convencional: JSTA00017651
Nr Documento: SA419700318004615
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43b223f493550b48802568fc003896fc
Sumário
Cometem o delito tentado de descaminho aqueles a quem foram apreendidos, a bordo das fragatas de que eram tripulantes, varios rolos de pelicula fotografica que haviam subtraido, por meio de arrombamento, de uma caixa que fazia parte de um lote constituindo mercadoria em transito, no porto de Lisboa, a bordo de uma das fragatas.