47/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 47/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Eficácia das leis, Celebração de contrato, Contrato de abertura de crédito, Contrato de empréstimo
Acórdão Nº: 47/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio do Peso da Regua
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 99662
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=99662
Sumário
O montante de um empréstimo deve conter-se dentro dos limites do rateio a que se refere o art.º 20.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, e o art.º 59.º do Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de Março. Tendo um contrato de abertura de crédito sido celebrado em 12 de Janeiro de 2004, não pode aproveitar o montante apurado no rateio que se reporta ao ano anterior.