11695/02 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 11695/02
Acórdão
Descritores: Não levantamento de auto de noticia, Despejo ilegal de lixo na floresta, Pena de demissão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.º juízo
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/96a1c754682c67d480256ed90037b447
Sumário
Mostrando-se que um guarda florestal, no exercício das suas funções, deixou de elaborar um auto de notícia a troco da oferta de alimentos (um presunto e um queijo), a pena de demissão é ajustada à natureza e gravidade da infracção cometida.
Texto
Acordam no 1º Juízo Liquidatário do T.C.A. Sul Relatóri o. C..., Guarda Florestal, veio interpor recurso do acto do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, que lhe aplicou a pena de demissão. A entidade recorrida respondeu, defendendo a improcedência do recurso. Nas suas alegações finais, o recorrente formulou as conclusões de fls. 38, cujo teor aqui se dá por reproduzido A entidade recorrida contra-alegou O Digno Magistrado do Mº Pº emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. x x Matéria de Facto. Emerge dos autos a seguinte factualidade relevante: Por despacho de 17.04.02, do Sr. Director Geral da D. G. Florestas, foi ordenada a instauração de processo disciplinar ao recorrente; A motivação subjacente a tal processo foi a de o recorrente, juntamente com o seu colega J..., ter solicitado e aceite um presunto e um queijo em troca do não levantamento do auto de notícia por despejo ilegal de lixo na floresta; Concluída a instrução do processo, o Instrutor propôs a aplicação da pena de demissão, que veio a ser aplicada por despacho de 17.04.02 do Director Geral das Florestas; x x Direito Aplicáv el. Nas conclusões da sua alegação, o recorrente imputa ao acto recorrido os seguintes vícios: Violação de lei por falta de fundamentação, ao serem exarados na nota de culpa presunções de actos não ocorridos; Erro nos pressupostos de direito (art. 37º do EDFAACRL); Violação de lei (art. 59 nº 4 do E.D. e art. 269º nº 3 da C.R.P., por se aplicar ao recorrente pena disciplinar com base em factos obscuramente articulados. Violação dos princípios “in dubio pro reo” e “nulla poena sine culpa”. Salvo o devido respeito, tal argumentação não procede. A decisão recorrida mostra-se exaustivamente fundamentada, em face dos depoimentos prestados e apreciados, não sendo óbice à prova dos factos a circunstância de não ter sido indicada com exactidão absoluta a data, hora e local da prática dos factos (cfr. Ac. STA de 5.03.91, P. 28339; Ac. TCA de 29.05.02, Rec. 11144.02). Em face da jurisprudência referida, é suficiente a referência a um quadro temporal determinado, tal como, no caso dos autos, o mês de Setembro de 2000 (cfr. artº 1º da acusação), e o mês de Novembro de 2001 (artº 2º da acusação). Note-se que em Maio de 2002, aquando dos depoimentos prestados pela testemunha V... e pelo recorrente, ambos identificaram, com precisão e certeza, o mês, o ano e o local dos factos, embora. A análise da acusação formulada mostra ser a enunciação dos factos efectuada perfeitamente clara, inteligível, individualizada e concretizada, com as circunstâncias possíveis de tempo, modo e lugar, o que desde logo permitiu ao recorrente apresentar a sua defesa. Os factos narrados na acusação mostram-se provados, sem margem para dúvidas, por declarações de testemunhas e do próprio recorrente (fls. 82 e 83 do proc. instrutor), vigorando alias, na valoração de tais depoimentos, o princípio da livre apreciação da prova. Quanto à referência à ilegalidade, por erro nos pressupostos de direito e de interpretação do art. 37º do EDFAACRL, como refere o Digno Magistrado do Ministério Público, não poderá ter qualquer repercussão na validade do procedimento que levou à punição recorrida. O secretismo do processo disciplinar decorrente do art. 37º do E.D., não confere maior ou menor valor ao respectivo conteúdo, e do facto de o mesmo processo disciplinar visar mais do que uma pessoa, não decorre qualquer quebra de secretismo. Finalmente, é de concluir que a prova produzida no processo disciplinar é inequívoca no sentido de que o ora recorrente, juntamente com o seu colega de brigada, não cumpriram o seu dever relativamente a um ilícito de mera ordenação social, solicitando a um infractor, em troca da sua passividade, um presunto e um queijo. Não obstante o reduzido valor das ofertas, os valores atingidos são graves, e susceptíveis de integrar a prática de um crime de corrupção, pelo que a pena de demissão aplicada (arts. 11 nº 1 al. f), art. 26º nº 4 al. b) do Estatuto Disciplinar), se mostra perfeitamente ajustada à natureza das infracções cometidas. x x Decisão. Em face do exposto, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelos recorrentes, fixando a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 150 Euros e em 80 Euros. Lisboa, 14.07.04 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Maria Cristina Gallego dos Santos Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa