0020133 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0020133
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno para construção, Expropriação parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028704
Nr Documento: RP200004040020133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4380f2964632dd20802568f000312bb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020133.E3
Sumário
A classificação do solo como apto para construção não depende da existência de todas as infra-estruturas previstas na alínea a) do artigo 24 n.2 do Código das Expropriações de 1991. Há depreciação da parte sobrante se, considerada isoladamente, esta perde a capacidade construtiva que teria se estivesse integrada no todo de onde se destacou a parcela expropriada.