9921374 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9921374
Acórdão
Descritores: Caminho público, Requisitos, Atravessadouro, Dominialidade, Aquisição, Assento, Interpretação restritiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027958
Nr Documento: RP199912179921374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e914e4e4090cb6b0802568940037b98eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921374.29
Sumário
A doutrina do Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Abril de 1989, segundo o qual " são públicos os caminhos que desde tempos memoriais estão no uso directo e imediato do público " tem de ser interpretada restritivamente, sob pena de terem de se considerar todos os atravessadouros com posse imemorial como caminhos públicos. O Assento citado tem de ser interpretado no sentido de que não pode aceitar-se a sua aplicação àqueles caminhos que não apresentem algum dos requisitos de dominialidade e que, segundo Marcelo Caetano são: existência de preceito legal que inclua toda uma classe de coisas na categoria de domínio público; declaração de que certa e determinada coisa pertence a essa classe; afectação dessa coisa à utilidade pública. III A afectação de uma coisa à utilidade pública tem como um dos seus pressupostos à satisfação de relevantes interesses colectivos. IV - Não se vendo especial ou considerável relevância de certo caminho para a realização de interesses colectivos, não deve ser qualificada a utilidade proporcionada pelo dito caminho como de verdadeira utilidade pública, devendo o caminho ser qualificado como atravessadouro. V - Qualificado um caminho como atravessadouro, o respectivo leito integra-se no prédio que atravessa, podendo o seu dono usar dos poderes que lhe confere o direito de propriedade, designadamente o da sua destruição, alteração ou mudança, bem como o de impedir que terceiros o utilizem, a menos que o mesmo se mostre estabelecido em favor de prédios determinados, constituindo servidão, ou então quando, havendo posse imemorial, o mesmo se dirija a ponte ou fonte de manifesta utilidade, enquanto não houver vias públicas destinadas a utilização ou aproveitamento de uma ou outra.