Quem foi o relator do acórdão 008867?

O relator foi Simões de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 008867?

O acórdão foi proferido em 22 de novembro de 1973.

008867 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

008867 - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

008867DGSI

Data

22/11/1973

Relator

Simões de Oliveira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Cuf Sarl

Recorridos

Iapo

Descritores

Receita de organismo de coordenação económica Imposto Autorização legislativa Inconstitucionalidade orgânica Elementos essenciais do imposto

Objeto

DESP PRES DA JUNTA NAC DO AZEITE.

Nr Convencional

JSTA00015725

Nr Documento

SA119731122008867

Data de Entrada

18/12/1972

Áreas Temáticas

DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.

Aditamento

Os referidos diplomas, por não terem a prova de lei ou decreto-lei, nem poderem ser considerados como emitidos ao abrigo de autorização legislativa, são materialmente inconstitucionais.

Nível Privacidade

008867

Supremo Tribunal Administrativo•22 de novembro de 1973

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

008867DGSI

Data

22/11/1973

Relator

Simões de Oliveira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Cuf Sarl

Recorridos

Iapo

Descritores

Receita de organismo de coordenação económica Imposto Autorização legislativa Inconstitucionalidade orgânica Elementos essenciais do imposto

Objeto

DESP PRES DA JUNTA NAC DO AZEITE.

Nr Convencional

JSTA00015725

Nr Documento

SA119731122008867

Data de Entrada

18/12/1972

Áreas Temáticas

DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.

Aditamento

Os referidos diplomas, por não terem a prova de lei ou decreto-lei, nem poderem ser considerados como emitidos ao abrigo de autorização legislativa, são materialmente inconstitucionais.

Nível Privacidade

Sumário

Tem a natureza de imposto, e não de taxa, a tributação sobre óleos vegetais comestíveis lançados no mercado, a que se referem o despacho ministerial de 25 de Maio de 1943 e a Portaria n. 21883.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 26757 DE 1936/07/08 ART8.
PORT 21883 DE 1966/02/21.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2 N2.
CONST33 ART16 N8 ART70 PAR1 ART123.
DESP MINISTERIAL DE 1943/05/25.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA IN BFDC VXLII PAG228.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG178 PAG186.
AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO94 PAG345.
ANTÓNIO BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTÁRIO TI PAG215 PAG295.

Sumário

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Legislação Nacional

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