Elementos essenciais do imposto - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Elementos essenciais do imposto" classifica 76 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1973 até 2026.

acórdãos

tribunal

1973 - 2026

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	76	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0152/24.4BEFUN.CS1.SA1

03/06/2026 • João Sérgio Feio Antunes Ribeiro

Liquidação do impostoImposto municipal sobre imóveisIncompetência absolutaElementos essenciais do impostoFalta

STA

033/12

08/02/2012 • Fernanda Maçãs

IvaPrescrição da obrigação tributáriaAplicação da lei no tempoPrincípio da segurança jurídicaReserva de leiElementos essenciais do impostoResponsabilidade subsidiáriaRetroactividade da lei fiscalCerteza e segurança jurídicas

STA

020858

25/02/1998 • Benjamim da Silva Rodrigues

Receita parafiscalImpostoTaxa de comercialização de carnesTaxa de ruminantesPeste suina africanaSujeito activo da relação tributáriaInconstitucionalidade materialInconstitucionalidade orgânicaPrincipio da legalidade tributáriaReserva de leiFundo autónomoPrincípio da anulabilidadeOrçamentoElementos essenciais do impostoIvaDirectiva comunitária

STA

014520

23/09/1992 • Brandão de Pinho

Imposto extraordinário sobre lucrosCustos de exercícioContribuição industrialImposto acessórioLucro tributávelElementos essenciais do impostoPrincípio da tipicidade tributáriaPrincípio da legalidade tributáriaInterpretação extensivaAnalogia

STA

016450

24/02/1987 • Oliveira Matos

Receita de organismo de coordenação economicaInstituto do azeite e produtos oleaginososElementos essenciais do impostoArguição de inconstitucionalidadeAutorização legislativa

STA

018019

16/12/1986 • Miller Simões

Receita de organismo de coordenação economicaAutorização legislativaCaducidadeIncidenciaArguição de inconstitucionalidadeInstituto do azeite e produtos oleaginososElementos essenciais do imposto

STA

018040

16/12/1986 • Pereira da Silva

Instituto do azeite e produtos oleaginososTaxaImpostoIncidenciaAutorização legislativaCaducidadeArguição de inconstitucionalidadeElementos essenciais do imposto

STA

017966

27/11/1986 • Pereira da Silva

Receita de organismo de coordenação economicaTaxaImpostoAutorização legislativaIncidenciaArguição de inconstitucionalidadeElementos essenciais do impostoInstituto do azeite e produtos oleaginosos

STA

018037

27/11/1986 • Abel Pereira Delgado

Receita de organismo de coordenação economicaImpostoTaxaAutorização legislativaCaducidadeArguição de inconstitucionalidadeElementos essenciais do impostoInstituto do azeite e produtos oleaginosos

STA

018035

27/11/1986 • Pereira da Silva

Receita de organismo de coordenação economicaTaxaImpostoAutorização legislativaCaducidadeArguição de inconstitucionalidadeElementos essenciais do impostoInstituto do azeite e produtos oleaginosos

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Imposto

Taxa

Autorização legislativa

Receita de organismo de coordenação economica

Arguição de inconstitucionalidade

Incidencia

Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Inconstitucionalidade organica

Organismo de coordenação economica

Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos