9240221 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9240221
Acórdão
Descritores: Acção cível energente de acidente de viação, Deprecada, Depoimento de testemunha, Sentença, Fundamentação, Tribunal colectivo, Decisão, Respostas aos quesitos, Alteração, Prova da culpa, Seguro obrigatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004769
Nr Documento: RP199209209240221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71f1755d568149b18025686b00664757CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240221.50
Sumário
O teor dos depoimentos escritos das testemunhas ouvidas por deprecada não se enquadra na previsão do nº 3 do artigo 659 do Código de Processo Civil, ou seja, não é elemento que o juiz deva tomar em consideração na fundamentação da sentença. Se esses depoimentos não constituem o único elemento probatório em que o tribunal colectivo fundamentou a sua decisão àcerca da matéria de facto, antes existem outros depoimentos oralmente prestados, não pode o Tribunal da Relação alterar as respostas aos quesitos com fundamento do nº 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. Demostrada a existência de uma contravenção por parte do Réu em acçao de indemnização por acidente de viação, e não provada a culpa do lesado, há que concluir pela culpa do lesante na produção do acidente. O montante do seguro obrigatório deve ser definido pela lei em vigor à data em que ocorreu o acidente.