0172/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0172/15
Acórdão
Descritores: Conflito negativo de competência, Responsabilidade civil extracontratual
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19133
Nr Documento: SAP201506030172
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosIsabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoJosé Ascensão Nunes Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ada7545d48ae33ac80257e66004b5351CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0172.15.DA
Sumário
As acções administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária, fundando-se na responsabilidade civil extracontratual, são da competência material dos tribunais administrativos.
Texto
Acordam em Plenário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A………… e B………… propuseram, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, acção administrativa comum, indicando como réu a Fazenda Pública, com vista à condenação desta a pagar-lhes determinada quantia a título de indemnização pelos danos sofridos em resultado de anulação da venda de um bem imóvel que tinham adquirido em processo de execução fiscal. A acção foi distribuída a um juiz afecto à jurisdição administrativa daquele TAF que, por despacho de 24 de Abril de 2014, julgou o tribunal administrativo incompetente em razão da matéria, com fundamento em que a competência para apreciar a pretensão dos Autores cabe ao tribunal tributário. Seguidamente, o processo foi distribuído a um juiz afecto à jurisdição tributária do mesmo TAF. Após vicissitudes que agora não relevam, o Estado, representado pelo Ministério Público, suscitou a excepção de incompetência do tribunal tributário com fundamento em que se trata de matéria cuja apreciação jurisdicional cabe à área de contencioso administrativo da jurisdição administrativa e fiscal. No despacho saneador (fls. 295-300, proferido em 13/01/2015), foi julgada procedente a excepção invocada e julgado “o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé (Tribunal Tributário) incompetente em razão da matéria para conhecer da presente acção”. 2. Foi suscitada oficiosamente a resolução do conflito negativo assim gerado, ao abrigo das disposições conjugadas do art.º 111.º, do CPC, do art.º 2.º, al. e), do CPPT e do art.º 29.º do ETAF. Efectivamente, por decisões já insusceptíveis de recurso, o tribunal administrativo e o tribunal tributário atribuem-se mutuamente a competência, negando a própria, para conhecer da presente acção, competindo ao plenário do Supremo Tribunal Administrativo solucionar o conflito assim gerado (art.º 29.º do ETAF). Cumpre decidir. 3. A questão que se coloca, neste conflito que a lei denomina de jurisdição (artigo 29º do ETAF), é a de saber qual o tribunal materialmente competente para apreciar e decidir a presente acção administrativa comum intentada contra o Estado com vista a obter indemnização por danos decorrentes de anulação da venda realizada em processo de execução fiscal: se o tribunal tributário ou o tribunal administrativo. Perante conflito negativo semelhante, disse o Plenário, no acórdão de 14/05/2015, Proc. n.º 1152/14, o seguinte: “ […] Como se sabe, a questão não é nova, tendo sido apreciada em Plenário do Supremo Tribunal Administrativo nos acórdãos proferidos em 9/05/2012, no processo nº 0862/11, em 29/01/2014, no processo nº 01771/13, em 10/09/2014, no processo nº 0621/14, e em 15/10/2014, no processo nº 0873/14, embora apenas estes dois últimos tenham obtido decisão por unanimidade dos Senhores Juízes Conselheiros que o integram. Com efeito, embora a posição jurisprudencial anteriormente vencedora no Plenário tivesse resultado de uma votação maioritária e não unânime, com a formulação de votos de vencido por parte de alguns dos Senhores Juízes Conselheiros, o certo é que estes vieram posteriormente a rever posição, como se pode ver pela leitura do acórdão de 10/09/2014, no processo nº 0621/14, invocando a «suprema importância da segurança jurídica e da uniformidade na interpretação e aplicação da lei, que encontra consagração no art.º 8º, nº 3, do Código Civil – ao impor ao julgador o dever de considerar todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito.». A posição aí sufragada, e que assim passou a ser acolhida por unanimidade, estriba-se nas razões exaradas na respectiva motivação jurídica e sintetizadas no seguinte sumário: I – Não é a função – administrativa ou tributária – em que a Administração exerce o seu poder que determina a competência do Tribunal para o julgamento do conflito, visto essa competência resultar do facto deste emergir de uma relação jurídica ou de uma relação jurídica tributária. II – Só se pode falar em relação jurídica tributária quando um dos seus sujeitos for uma das entidades identificadas no nº 3 do art.º 1º da LGT e o seu objecto for a liquidação e cobrança de tributos ou a resolução dos conflitos daí decorrentes (art.º 30º do mesmo diploma) como só se pode falar em relação jurídica administrativa se o sujeito público que nela intervém não for uma das citadas entidades e não prosseguir as finalidades prosseguidas pela Administração tributária III – Tendo sido proposta uma acção administrativa comum para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado – com vista à condenação deste no pagamento de uma quantia que repare os danos sofridos em resultado da ilegal retenção do IVA – não se está perante um conflito emergente de uma relação jurídica tributária tout court mas perante um conflito que, apesar de ter a sua origem remota nesse acto tributário, lhe é posterior e que nasce por diferentes razões. IV – Por ser assim aquela acção é uma típica acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado a qual se rege não por normas de direito tributário mas por normas de direito civil e de direito administrativo o que, desde logo, determina que os Tribunais Administrativos sejam competentes para o seu conhecimento. Posteriormente, o Plenário reiterou essa posição no acórdão de 15/10/2014, no processo nº 0873/14, declarando que é nos tribunais administrativos que se localiza a competência material para a apreciação das acções de responsabilidade civil extracontratual dirigidas contra pessoas colectivas de direito público. Trata-se de jurisprudência consolidada, que aqui se acolhe e reitera, pelo que nos limitaremos a reproduzir o que sobre a questão ficou dito no acórdão proferido no processo nº 01771/13, tendo em conta que também aí estava em causa uma acção administrativa para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado pela prática de acto tributário ilegal. «2. É sabido que, nos termos constitucionais, compete aos tribunais administrativos e fiscais “o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais" (seu art.º 212.º/3), normativo que foi vertido para a legislação ordinária pelo ETAF onde se dispôs que “os Tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.” (seu art.º 1.º/1). O que quer dizer que, nesta jurisdição, o que determina a competência material do Tribunal é a circunstância do conflito cuja resolução se pretende ter emergido de uma relação jurídica administrativa ou de uma relação jurídica fiscal. No primeiro caso será competente o Tribunal Administrativo, no segundo essa competência caberá ao Tribunal Tributário. A natureza da relação jurídica que está na origem do dissídio é, assim, o elemento chave na tarefa de identificação do Tribunal competente para o julgamento. O que nos força a definir o que se deve entender por relação jurídica administrativa e por relação jurídica tributária por tais definições serem essenciais na economia da decisão que temos de tomar. 2. 1. O conceito de relação jurídica administrativa não tem assento legal o que não impede que possamos, para o presente efeito, considerá-la como uma relação que se estabelece entre dois ou mais sujeitos regulada por normas de direito administrativo, em que desses sujeitos é uma entidade ou um órgão da Administração Pública que actua no exercício de poderes de autoridade que lhe são próprios com vista à satisfação do interesse público. Já o mesmo não acontece com a noção de relação jurídica tributária visto estas não só têm definição legal – são as “estabelecidas entre a administração tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas e outras entidades legalmente equiparadas a estas” (art.º 1.º/2 da Lei Geral Tributária) – como têm o seu objecto normativamente especificado (…) e têm indicadas as entidades da Administração Tributária que podem figurar como sujeitos dessa relação (…). Não se pense, porém, que as relações jurídicas administrativas e as relações jurídicas fiscais se repelem mutuamente ou que é possível traçar entre elas uma clara e inultrapassável linha divisória pois o facto de um dos seus sujeitos ser, forçosamente, uma entidade ou órgão da Administração não só destrói essa ideia como nos leva a concluir que, na sua essência, a relação jurídica tributária é uma espécie de um género mais abrangente, a relação jurídica administrativa. Conclusão que resulta do facto de um dos sujeitos daquela relação estar integrado na Administração e de, por isso, ao menos mediatamente, a mesma ter natureza administrativa e ser, subsidiariamente, regulada por normas de direito administrativo (art.º 2.º/c) da LGT). Por ser assim é que, por um lado, a lei fala em competências administrativas no domínio tributário (n.º 3 do art.º 1.º da LGT) e, por outro, o legislador teve grande preocupação em definir com rigor o conceito de relação jurídica tributária e de identificar as entidades que, em nome da Administração, nelas podiam intervir. Preocupação resultante da necessidade de a autonomizar, teórica e praticamente, perante a relação jurídica administrativa e de, nessa medida, se evitarem os problemas que poderiam advir de uma eventual confusão de conceitos. Podemos, assim, dar por adquiridas duas importantes certezas; a primeira, é a de que a identificação do Tribunal competente para o julgamento da causa se afere em função da natureza administrativa ou tributária da relação donde emerge o litígio e, por conseguinte, não é a função – administrativa ou tributária – em que a Administração exerce o seu poder que a determina; a segunda, é a de que só se pode falar em relação jurídica tributária quando um dos seus sujeitos for uma das entidades legalmente identificadas (art.º 1.º/3 da LGT) e o seu objecto for a liquidação e cobrança de tributos ou a resolução dos conflitos daí decorrentes (art.º 30.º do mesmo diploma) e de que estaremos perante uma relação jurídica administrativa se, por um lado, o sujeito público que nela intervém não for nenhuma das citadas entidades e, por outro, essa intervenção não se destinar a prosseguir as finalidades cometidas à Administração Tributária. 2.2. O que fica dito elucida-nos das razões que levaram o legislador a definir a competência dos Tribunais Administrativos de uma forma muito ampla e genérica e do mesmo não ter sucedido quando se tratou de definir a competência dos Tribunais Tributários. Com efeito, enquanto o art.º 44.º/1 (…) do ETAF estatuiu que cabe aos Tribunais Administrativos conhecer “de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa”, o seu art.º 49.º (…) indicou com rigor as matérias cujo julgamento era da competência dos Tribunais Tributários – as acções onde se impugnem os actos de fixação dos valores patrimoniais ou de fixação da matéria colectável, bem como os actos liquidação dos tributos, de aplicação de coimas e dos incidentes relacionados com esses actos e, além destas, das “demais matérias que lhes sejam deferidas por lei” [al.ª f)]. O que quer dizer que, se bem virmos, o legislador configurou os Tribunais Administrativos como uma espécie de Tribunal comum da jurisdição administrativa – vocacionados para julgar todos os conflitos que lei não comete especificamente aos Tribunais Tributários – e que a competência atribuída aos Tribunais Tributários foi definida em termos bem precisos e rigorosos – cabe-lhe julgar os conflitos emergentes das relações jurídicas tributárias elencadas na lei – o que tem por consequência que estes não podem ser chamados a intervir se inexistir disposição legal a atribuir-lhes a competência para o julgamento do conflito em questão. Por ser assim não é lícito afirmar que o facto de inexistir no elenco do art.º 49.º do ETAF uma referência aos litígios decorrentes de responsabilidade civil emergente de questões fiscais é insuficiente para declarar que os Tribunais Tributários são incompetentes para o julgamento das acções fundadas naquela responsabilidade e não é lícito porque essa omissão quer, justamente, significar que o legislador não quis que essa matéria integrasse a competência dos Tribunais Tributários. E de nada vale convocar o que se dispõe no art.º 4.º/1, al.ªs g) e h) do ETAF (…) para contrariar o que fica dito, uma vez que estatuir que os Tribunais Administrativos e os Tribunais Tributários são competentes para julgar questões em que haja lugar a responsabilidade civil extracontratual de pessoas colectivas de direito público, sem especificar a quem cabe esse julgamento em cada caso, remete-nos para as normas gerais de atribuição de competência contidas nos artºs 44.º e 49.º do ETAF. E, como já sabemos, destas resulta que a competência para julgar acções fundadas naquela responsabilidade não está cometida aos Tribunais Tributários. De resto, é muito significativo que o processo tributário não inclua as acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil extracontratual como uma das formas dos contribuintes poderem defender os seus direitos.». A presente acção administrativa contém um pedido de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual do Estado ou fundado em enriquecimento sem causa, e que radica nos danos sofridos pela Autora com a anulação do acto da venda de bem imóvel realizada em processo de execução fiscal. O que significa que o que está em causa não é já a questão, de índole tributária, da anulação da venda em si – definitivamente resolvida pelo tribunal tributário – mas a eventualidade da mesma ter provocado os prejuízos de que a Autora se queixa e que o Estado não reconhece. E, nesta circunstância, não só o conflito que se nos apresenta não emerge, única e directamente, de uma relação jurídica tributária, como, também, as normas que o terão de resolver não são de direito tributário”. É este entendimento que se reitera. Decisão Pelo exposto, acorda-se em anular a decisão que declarou a incompetência do tribunal administrativo de círculo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, e em resolver o presente conflito por forma a atribuir a esse tribunal a competência material para conhecer da presente acção. Sem custas. Lisboa, 3 de Junho de 2015. – Vítor Manuel Gonçalves Gomes (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira - Dulce Manuel da Conceição Neto – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Jorge Artur Madeira dos Santos - Joaquim Casimiro Gonçalves - Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes.