081946 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 081946
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015496
Nr Documento: SJ199202130819462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/afd0f560048ff472802568fc003a76d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081946.94
Sumário
Provado o facto lesivo, qualificado na sentença como crime só não seria de arbitrar, naquela, indemnização aos lesados, se fosse requerido que aquela se liquidasse em execução de sentença.