019692 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019692
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Acto inútil, Custas, Processo findo
Recorrente: Etc-emp Textil Confecções Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00047165
Nr Documento: SA219961029019692
Data de Entrada: 28/06/1995
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4800234a5b72187c802568fc0039eb9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019692.59
Sumário
Não se verifica o condicionalismo para o apoio judiciário quando o processo estiver findo e só forem devidas as custas. Se por efeito da natureza criminal da infracção tributária o processo for remetido para o Tribunal Judicial, no Tribunal Tributário o processo findou.