031869 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 031869
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Âmbito do recurso contencioso, Legitimidade activa, Recurso hierárquico necessário, Rejeição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040900
Nr Documento: SA119941130031869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09012109a15e3159802568fc0039053eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031869.E3
Sumário
O âmbito do recurso contencioso de acto de rejeição de recurso hierárquico circunscreve-se aos vícios do acto impugnado e não também aos vícios que, porventura, enferme o acto objecto do recurso administrativo; Tem legitimidade para interpor recurso hierárquico do acto de decisão final de processo de promoção, o candidato excluído da lista dos propostos; Como titular de um interesse legalmente protegido, que considera lesado, pode exigir da Administração uma actuação de acordo com a lei.