0147/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0147/05
Acórdão
Descritores: Subsídio de desemprego, Trabalhador aduaneiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062285
Nr Documento: SA1200505110147
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1356dc5792e04af80257011002e6314CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0147.05.F4
Sumário
O DL n.º 93/98, de 14 de Abril, abrange todos os trabalhadores aduaneiros que tenham iniciado a actividade profissional no sector, antes de 1.1.87 e tenham estado no activo até 1.12.1992, sendo aplicável ainda naqueles casos em que o desemprego venha a ocorrer até 30.6.98, determinado por cessação do contrato de trabalho, no mesmo sector de actividade. Os trabalhadores que tendo beneficiado de prestações de desemprego ao abrigo do DL n.º 25/93, de 5 de Fevereiro, retomaram o emprego aduaneiro, por mais de 540 dias e de novo ficaram na situação de desemprego, antes de 30.06.98, devem ser enquadrados no âmbito das medidas especiais de protecção previstas no DL n.º 93/98 de 14 de Abril.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO ..., residente na Rua ..., Linda-a-Velha, intentou, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, recurso contencioso de anulação do acto proferido pelo Chefe de Secção do Serviço Sub-Regional do Instituto de Solidariedade e Segurança Social que lhe indeferiu o pedido de compensação remuneratória. Por sentença de 19 de Outubro de 2004, o Tribunal Administrativo do Círculo concedeu provimento ao recurso contencioso, anulando o acto impugnado. 1.1.Inconformada com a decisão, a autoridade administrativa recorre para este Supremo Tribunal apresentado alegações com as seguintes conclusões: 1º - O Dec. Lei nº 25/93, de 05 de Fevereiro, instituiu um conjunto de prestações de carácter social, especialmente dirigidas aos trabalhadores que exerciam funções de despachantes oficiais e cujos contratos de trabalho foram rescindidos, como forma de minorar situações de desprotecção causadas pela abolição das fronteiras fiscais, ocorrida em 01 de Janeiro de 1993 (cfr. artigo 17º nº 2). 2º - O objectivo do Dec. Lei nº 93/98 é manter um conjunto de medidas especiais de protecção instituídas pelo Dec. Lei nº 23/95, mas apenas dirigidas aos trabalhadores aduaneiros cujos contratos de trabalho se mantiveram em vigor, só vindo a cessar, a partir de Fevereiro de 1997 até 30 de Junho de 1998, devido também à abolição das fronteiras fiscais. 3º - O facto de, após a atribuição do subsídio de desemprego através do Dec. Lei nº 25/93, ter exercido uma actividade por conta de outrem, igualmente no sector aduaneiro, fê-lo sair do âmbito dos trabalhadores aduaneiros cujos contratos de trabalho foram rescindidos, depois de Fevereiro de 1997, devido à abolição das fronteiras fiscais ocorrida em 01 de Janeiro de 1993. 4º- À semelhança do que já se encontrava previsto e regulado no Dec. Lei nº 25/93, de 05 de Fevereiro, nomeadamente nos artigos 7º e 12º, no Dec. Lei nº 93/98 (cfr. artigo 25º), o direito às prestações de desemprego é reconhecido nos termos do Dec. Lei nº 79-A/89. 5º- De acordo com os factos assentes, após 06 de Setembro de 2000, data em que se extinguiu o período de concessão das prestações de desemprego concedidas ao abrigo do Dec. Lei nº 25/93, decorreu um período de actividade profissional superior a 540 dias. 6º- O recorrente contencioso celebrou em 07 de Novembro de 1995, um contrato de trabalho com a firma “B...”, onde laborou até 22 de Julho de 1997, ou seja, por um período superior a 540 dias. 7º- O período acima mencionado, faz cessar o direito às prestações de desemprego concedidas pelo Dec. Lei nº 25/93, de 05 de Fevereiro e consequentemente do Dec. Lei nº 93/98, de 14 de Abril. 8º- Da mesma forma, de acordo como o estipulado no artigo 16º, nº 1 do Dec. Lei nº 119/99, de 14 de Abril, o recorrente adquire um novo prazo de garantia após 540 dias de trabalho por conta de outrem, sendo ao abrigo deste novo prazo de garantia, que deverão ser aferidas as condições de atribuição da sua pretensão. 9º - De acordo com o disposto no artigo 30º, nº 2 do Dec. Lei nº 418/93, de 24 de Dezembro, “o direito às prestações de desemprego que se encontre suspenso, cessa com a atribuição ao beneficiário de novas prestações de desemprego”. 1.2. Contra-alegou o recorrente, ora recorrido, propugnando a manutenção da sentença, concluindo: Ao abrigo do Decreto-Lei nº 25/93, de 5 de Fevereiro, foi concedido ao recorrente contencioso a medida prevista no seu artigo 8º, suspensa em 2.11.95 por ter conseguido arranjar emprego ainda como ajudante de despachante oficial, passados menos de 2 meses a contar da data em que ficou desempregado. O Dec. Lei nº 93/98, de 14 de Abril, instituiu medidas especiais de apoio ao sector aduaneiro, sendo aplicáveis às situações de desemprego que venham a ocorrer até 30 de Junho de 1998, inclusive, e àquelas que já se verificaram após esgotados os períodos de concessão a que tenham havido lugar, determinadas por cessação do contrato de trabalho no sector aduaneiro. O artigo 26º do Dec.Lei nº 93/98, de 14 de Abril, aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 1998, relativamente a situações de desemprego previstas na segunda parte do nº 2 do artigo 10º, cujos períodos de concessão das prestações se encontrasse esgotados em 31 de Dezembro de 1997, Contemplando as situações subsistentes de trabalhadores de despachantes oficiais que não foram abrangidos pelo Dec.Lei nº 25/93 por no período da sua aplicação não terem visto cessar os respectivos contratos de trabalho. O recorrente contencioso já havia sido abrangido por uma medida de protecção desse tipo, ao abrigo do Dec.Lei nº 25/93, mas a sua situação está contemplada no artigo 10º uma vez que preenche os requisitos do nº 1 (iniciou a sua actividade profissional no sector aduaneiro antes de 1 de Janeiro de 1987 e estava ao serviço activo à data de 1 de Dezembro de 1992) e a sua situação de desemprego verificou-se após esgotados os períodos de concessão das prestações de desemprego atribuídas ao abrigo do Dec.Lei 25/93. O recorrente contencioso não recebeu todas as prestações a que tinha direito, uma vez que passados menos de 2 meses conseguiu novo emprego, de duração superior a 540 dias, tendo descontado para a segurança social. Excluir o recorrente contencioso do âmbito de aplicação das medidas de compensação remuneratória por si pedida, com o fundamento em que o mesmo trabalhou mais de 540 dias, ficando prejudicado relativamente àqueles que nas mesmas circunstâncias de desemprego, se mantiveram na mesma, não resulta, desde logo, do artigo 1º do diploma em apreço, nem pode ter sido um resultado querido pelo legislador. Não aplicar ao recorrente o novo diploma com base no facto de não se ter acomodado à situação de desempregado, é considerar que o Estado português criou um diploma que incitasse ao desemprego e não uma especial protecção destinada àqueles que se viram inesperada e involuntariamente atirados nessa situação devido a uma decisão política. O Despacho do Secretário de Estado da Segurança Social de 16.3.99 (que consta Acórdão do STA – 3ª Subsecção – de 28/05/2003, proc. nº 0794/02) decidiu que os ex-trabalhadores aduaneiros que findo o período do subsídio de desemprego deram início a uma nova actividade profissional deviam ser enquadrados pelo Dec.Lei nº 93/98 de 14 de Abril. O artigo 10º, nº 2 prevê a concessão de prestações de desemprego sem estabelecer qualquer dos condicionalismos aludidos nos artigos 12º e 31º do regime geral do Dec.Lei nº 79-A/89 de 13.3, sendo ilegítima uma interpretação restritiva que não leva em linha de conta a especificidade das situações que o Dec.Lei nº 93/98 pretendeu proteger. Caso se entendesse que o acto impugnado padecesse de vício de violação de lei, por errada interpretação do artigo 10º, conjugado com o artigo 26º, ambos do Decreto-Lei nº 93/98 de 14 de Abril estar-se-ia a violar o princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa com a interpretação dada à aplicação das normas estabelecidas nos artigos 1º, 10º, 11º e 26º do Decreto-Lei nº 93/98, de 14 de Abril. 1.3. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu o seu douto parecer nos seguintes termos: “A meu ver o recurso jurisdicional não merece provimento. É certo que o ora recorrido não havia esgotado as prestações de desemprego em 31.12.97. Pelo facto de, após ter ficado na situação de desemprego em 18.09.95 e haver requerido o respectivo subsídio, ter conseguido um novo emprego em 07.11.95, também como ajudante de despachante oficial, e que durou até 25.07.97, data a partir da qual ficou, de novo, desempregado. Isto é, tendo o ora recorrido voltado a trabalhar, menos de 2 meses depois de haver ficado desempregado, e por um período superior a 540 dias, beneficiaria apenas das medidas especiais de apoio ao sector aduaneiro criadas com o DL nº 25/93 de 5 de Fevereiro (neste sentido o despacho contenciosamente impugnado), e já não das medidas geradas pelo DL nº 93/98, de 14 de Abril. Porém, tal como se defende na sentença recorrida, decorre do preâmbulo deste último Decreto-Lei «… a intenção do legislador de aplicar o diploma às situações ainda subsistentes de trabalhadores do sector aduaneiro em relação aos quais se não verificou uma inserção sócio-profissional.» E na verdade, o art. 10º, nº 2 do DL nº 93/98 não estabelece os condicionalismos do regime geral dos arts. 12º e 31º do DL nº 79-A/89 de 13 de Março, designadamente a cessação do direito ao subsídio de desemprego em consequência do exercício de actividade profissional por um período contínuo de 540 dias. Transcreve-se parte do Despacho do Secretário de Estado da Segurança Social de 16.03.99, reproduzido no acórdão do STA de 28.05.03 – 3ª Sub no rec. nº 0794/02, com cuja apreciação e interpretação se concorda. Esse despacho decidiu «considerar que os ex-trabalhadores aduaneiros que, findo o período de concessão das prestações de desemprego deram início a uma actividade profissional por conta própria que não veio a revelar carácter de estabilidade, deveriam ser enquadrados no âmbito das medidas especiais de protecção previstas no citado Decreto – Lei », por entender que «… os trabalhadores que requereram o pagamento do montante global das prestações de desemprego para darem início a uma actividade por conta própria, optando, deste modo, por uma medida activa de emprego, seriam penalizados em relação aos que se mantiveram a receber as prestações de desemprego e que começaram a trabalhar, por conta própria ou de outrem, apenas no final do respectivo período de concessão. E para não se gerarem situações de iniquidade e de penalização relativamente aqueles trabalhadores que demonstraram uma iniciativa e um empenho especial na sua reintegração no mercado do trabalho, correndo o risco inerente ao investimento do montante global das prestações de desemprego que tinham direito a receber, considerou que os mesmos teriam igualmente direito às medidas especiais previstas naquele DL, se a mesma se tiver gorado antes do decurso e 540 dias ininterruptos, após o período de concessão do subsídio de desemprego a que teriam direito». Entendendo-se o mesmo para situações como a do ora recorrido, a sentença impugnada fez correcta apreciação dos factos e adequada interpretação e aplicação do direito, pelo que o recurso jurisdicional deve improceder.” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos: 1 - O recorrente foi nomeado Ajudante de Despachante Oficial, pela primeira vez, em 22.10.70. 2 – Ficou desempregado em 18.9.95, em virtude do encerramento da sociedade de despachos para a qual trabalhava como Ajudante de Despachante, tendo requerido e recebido o respectivo subsídio de desemprego, ao abrigo do Dec. Lei nº 25/93, de 5 de Fevereiro. 3- Em 2.11.95 “logrou obter novo emprego numa outra sociedade de despachos … comunicando de imediato à Segurança Social o momento em que recomeçou a trabalhar e fazendo desde então os pertinentes descontos. 4- Cessou o contrato de trabalho como Ajudante do despachante oficial B..., em 24.7.97. 5- Encontra-se inscrito, no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, desde 25.7.97, como desempregado, à procura de novo emprego. 6- Requereu em 25.7.97 prestações de desemprego, as quais foram deferidas, ao abrigo do Dec-Lei nº 79-A/89, de 13.3. pelo período de 900 dias prorrogados para 1140, nos termos do novo regime do desemprego estabelecido pelo Dec.Lei nº 119/99, e 14.4. 7- O recorrente recebeu subsídio de desemprego até 9.9.2000, sendo de 4 239$00 o montante diário recebido. 8- Requereu em 23.6.98, o subsídio de desemprego, tendo indicado como motivo “crise no sector aduaneiro”, dizendo a entidade requerida, que o mesmo foi indeferido por estar a receber o subsídio pedido em 24.7.97. 9- Em 24.7.2000, pediu o subsídio social de desemprego subsequente, o qual foi indeferido porque não preenchia a condição de recursos. 10- Preencheu o impresso próprio, de “requerimento de compensação remuneratória, trabalhadores do sector aduaneiro”, em 20.12.2000. 11- Através do ofício nº 23771, de 3.9.2001, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, foi comunicado ao recorrente que “… foi o pedido de compensação remuneratória indeferido, por despacho do chefe de secção de 11.7.2001, no uso de subdelegação de competências, por não se enquadrar nos arts. 10 e 26 do Dec-Lei nº 93/98, de 14 de Abril”. 12 – No ofício mencionado no ponto anterior, diz-se também “efectivamente, não tinha esgotado as prestações de desemprego em 31.12.97 nem se encontrava em situação de desemprego, abrangido pelo do regime do Dec.Lei nº 93/98 de 14 de Abril, em 1.1.98, uma vez que a prestação de trabalho por conta de outrem, no período de 2.11.95 a 22.7.97, fez cessar as prestações que estavam suspensas e, adquiriu o direito a novas prestações ao abrigo do Dec.Lei nº 79-A/89, de 13 de Março. 13 – O recorrente completou 55 anos, em 11.9.2001. 2. O DIREITO Para decisão do presente recurso jurisdicional o tribunal é chamado a dizer, como questão determinante, se na situação de facto descrita em 2.1. o interessado, ora recorrido, tem, ou não, direito à concessão da «compensação remuneratória» requerida e prevista no art. 11º/1 do DL nº 93/98 de 14 de Abril. Como decorre do relatado, a Administração, através do acto administrativo contenciosamente impugnado decidiu pela negativa e, ao contrário, a sentença recorrida julgou pela positiva. Apreciando, de imediato assentimos com as partes em que a situação releva no âmbito do regime jurídico das medidas especiais que o legislador, na sua liberdade conformadora, achou por bem consagrar para a protecção social dos trabalhadores aduaneiros que dela careciam em virtude do impacte negativo no volume de emprego provocado pela supressão das barreiras aduaneiras com a abertura do mercado único europeu a partir de 1 de Janeiro de 1993. O auxílio surgiu com o DL nº 25/93, de 5 de Fevereiro, aplicável pelo prazo de 24 meses (art. 17º/2), englobando no respectivo âmbito de incidência subjectiva os trabalhadores que tivessem iniciado a actividade profissional no sector antes de 1 de Janeiro de 1987 e estivessem no serviço activo à data de 1 de Dezembro de 1992 (art. 2º). Mais tarde, destinado à protecção do mesmo universo de trabalhadores (art.1º), foi publicado o DL nº 93/98 de 14 de Abril, acompanhado da seguinte nota preambular: “Por força da instituição do mercado único europeu, que determinou a abolição das fronteiras e dos controlos aduaneiros, no que concerne ás trocas intracomunitárias subsistem situações do impacte negativo no sector aduaneiro. Não obstante a criação de algumas medidas, não se verificou uma inserção sócio-profissional de todos os trabalhadores do sector. Na verdade, se o objectivo fundamental na situação de desemprego é a retoma da vida profissional, esta apresenta-se particularmente difícil em escalões etários mais elevados e, no caso dos ex-trabalhadores aduaneiros, agravada por uma experiência profissional específica. Em relação aos despachantes oficiais, particularmente aos de idade mais elevada, dadas as alterações ocorridas no sector e não obstante as referidas medidas, reconhece-se a subsistência de situações de desprotecção que importa acautelar. Estas circunstâncias tornam necessário o estabelecimento de um conjunto de medidas de apoio ao emprego e formação profissional, de protecção no desemprego e antecipação da idade de acesso a pensão de velhice que minimizem os efeitos nas situações existentes, com particular atenção para aquelas que, do ponto de vista sócio-económico, apresentam uma maior vulnerabilidade”. Esta é a razão de ser da lei, importante elemento da respectiva interpretação. Dito isto, retomando o caso em apreciação, é incontroverso que o impugnante contencioso cumpre o requisito temporal de enquadramento no âmbito da lei previsto no art. 1º do DL nº 93/98 de 14 de Abril. Assim decidiu a sentença, sem crítica por parte da autoridade ora recorrente. Mas a sentença decidiu ainda que o interessado reunia, também, os pressupostos fixados na segunda parte do art. 10º/2 daquele diploma e dos quais dependia a concessão da compensação remuneratória requerida e prevista no art. 11º/1. É este o texto do art. 10º/2 do DL nº 93/98 de 14.4: “Os períodos de concessão das prestações de desemprego estabelecidas no número anterior são aplicáveis ás situações de desemprego que venham a ocorrer até 30 de Junho de 1998, inclusive, e àquelas que já se verificaram após esgotados os períodos de concessão a que tenha havido lugar, determinados por cessação do contrato de trabalho no sector aduaneiro” Ora, está provado que o requerente ficou desempregado, uma primeira vez, em 18 de Setembro de 1995, que beneficiou da prestação de desemprego ao abrigo do DL nº 25/93 de 5.2 por um curtíssimo tempo, uma vez que retomou o emprego no sector aduaneiro em 2 de Novembro de 1995 e que, finalmente, voltou à situação de desemprego em 24 de Novembro de 1997. Nenhuma dúvida, portanto. Tal como entendeu a sentença, a situação de facto descrita é enquadrável na segunda parte da norma transcrita. A discordância da recorrente, situa-se, porém a outro nível. Na sua óptica, por força do disposto no art. 31º do DL nº 79-A/89 de 13 de Março, aplicável ex vi do art. 25º do DL nº 93/98 de 14.4., a retoma do emprego por um período superior a 540 dias fez o interessado sair do âmbito do regime especial dos trabalhadores aduaneiros e colocou-o à sombra da protecção do desemprego do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. Esta questão foi afrontada na sentença recorrida louvando-se no acórdão deste Supremo Tribunal de 2003.05.28 – rec. nº 794/02 que sobre ela se pronunciou nos seguintes termos: “(…) Fez a Administração, relativamente ao período de tempo de 540 dias, aplicação do art. 31º do DL nº 79-A/89, de 13 de 13 de Março, nos termos do qual o exercício de actividade profissional (por conta própria ou por conta de outrem, durante um período ininterrupto de 540 dias) faz cessar o direito às prestações de desemprego que se encontrava suspenso. Esta (…) aplicação do citado art. 31º, não tem, porém, fundamento legal, porquanto, (…) como resulta do art. 25º do DL nº 93/98, é subsidiária e, portanto, aplicável em tudo o que se não encontrar especialmente previsto. Ora, o art. 10º, nº 2 prevê a concessão de prestações de desemprego sem estabelecer qualquer dos condicionalismos aludidos nos arts. 12º e 31º do regime geral do DL nº 79-A/89, de 13.3, sendo ilegítima uma intervenção restritiva que não leve em conta a especificidade das situações que o DL nº 93/98 pretendeu proteger – a retoma da vida profissional, que se apresenta particularmente difícil em escalões etários mais elevados e, no caso dos ex-trabalhadores aduaneiros, agravada por uma experiência profissional específica”. Não se vê razão para perfilhar outra solução. Nesta matéria, não há, no DL nº 93/98 qualquer imprevisão a carecer de integração pelo regime geral. Na segunda parte do nº 2 do art. 10º o legislador fixou uma disciplina de concessão do regime especial de protecção aos trabalhadores do sector aduaneiro que visou as situações daqueles que tendo beneficiado já das ajudas instituídas pelo DL nº 25/93 retomaram o emprego e se viram de novo sem trabalho “após os períodos de concessão a que tenha havido lugar”. E não distinguiu as situações em razão da maior ou menor duração do emprego intercorrente. Esta atitude, à luz da sua motivação, filiada na ideia basilar de acudir às situações de maior vulnerabilidade, em razão da idade, só pode interpretar-se como vontade de regulação directa, imediata e completa, em sim mesma É que não se descortina justificação racional para, na filosofia deste regime especial, conceder apoio aos trabalhadores que se mantiveram desempregados por mais tempo, inclusive durante todo o tempo de duração das prestações atribuídas ao abrigo do primeiro diploma e afastar da nova ajuda aqueles outros que, porventura, fruto de uma atitude mais dinâmica e empenhada lograram uma reinserção mais duradoura no mercado de emprego, no sector, recebendo menos e contribuindo mais para a segurança social, mas que, a final, não escaparam ao desemprego. Não tem, pois, razão, a autoridade recorrida, na interpretação que propõe e conduz a um resultado que a ratio da lei repudia. O mesmo é dizer que a sentença recorrida não enferma do erro de julgamento que lhe vem assacado. DECISÃO Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 11 de Maio de 2005. – Políbio Henriques (relator) – Rosendo José – António Madureira.