28975/24.7T8LSB.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paula Maria Videira do Paço
Processo: 28975/24.7T8LSB.L1-4
Acórdão
Descritores: Crédito laboral, Prescrição, Interrupção da prescrição, Absolvição da instância, Ampliação do âmbito do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Susana Martins da SilveiraEugénia Maria Guerra
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/974cad471b66290880258ea50051c407
Sumário
Sumário: Tendo os próprios Autores alegado na p.i. factos que configuram um despedimento ocorrido em março de 2020, há que considerar que os seus contratos de trabalho cessaram nessa data, pelo que se aplica o prazo prescricional previsto no artigo 337.º, n.º 1, do Código do Trabalho. Mas mesmo que se entendesse que os contratos de trabalho cessaram em 30-11-2022, por efeito de despedimento coletivo promovido pelo administrador da insolvência, e que o prazo prescricional foi interrompido pela citação ficta da ação proposta em 01-11-2023 (que terminou com uma decisão de absolvição da instância), há que concluir que em 19-11-2024 (data da instauração da segunda ação) o prazo de prescrição já havia decorrido porque começou a correr, atento o disposto no artigo 327.º, n.º 2, do Código Civil, logo após o ato interruptivo (que sucedeu em 06-11-2023). Deve aplicar-se o artigo 327.º, n.º 2, do Código Civil no caso vertente, dado que os Autores desistiram do recurso interposto da decisão de absolvição dos réus por ineptidão da petição inicial. A absolvição da instância por ineptidão da petição inicial é imputável aos Autores. Consequentemente, fica excluída a aplicação do benefício previsto no artigo 327.º, n.º 3, do Código Civil. Existem duas correntes sobre a articulação entre o artigo 327.º, n.º 3, do Código Civil e o artigo 279.º, n.º 2, do Código de Processo Civil: a minoritária defende a aplicação cumulativa destes artigos; já a dominante entende que a prescrição e a caducidade são reguladas em exclusivo pelo Código Civil, aplicando-se o prazo de 30 dias do diploma processual apenas a outros efeitos civis (como a cessação da boa-fé do possuidor ou a constituição de devedor em mora). O conhecimento da ampliação do âmbito do recurso detém caráter subsidiário, ficando condicionado ao provimento da apelação e mostrando-se, por conseguinte, prejudicado caso esta improceda. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório Na presente ação declarativa emergente de contato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, que A., (1.º Autor), e B., (2.º Autor), moveram contra Empresa de Tráfego e Estiva, S.A. (1.ª Ré), Liscont – Operadores de Contentores, S.A. (2.ª Ré), Multiterminal – Sociedade de Estiva e Tráfego, S.A. (3.ª Ré), Sotagus Terminal de Contentores de Santa Apolónia, S.A. (4.ª Ré), Terminal Multiusos do Beato – Operações Portuárias, S.A. (5.ª Ré), TSA – Terminal de Santa Apolónia, Lda. (6.ª Ré), Porlis – Empresa de Trabalho Portuário, Lda. (7.ª Ré), ETP Prime – Empresa de Trabalho Portuário, Lda. (8.ª Ré), DM (9.º Réu) e LF (10.º Réu), foi prolatado saneador-sentença que apreciou, entre outras questões, a exceção perentória da prescrição, julgando-a procedente. Os Autores interpuseram recurso desta decisão, extraindo das suas alegações as seguintes conclusões: A DECISÃO RECORRIDA JULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO PEREMPTÓRIA DE PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 337.º, N.º 1, DO CÓDIGO DO TRABALHO, ENTENDENDO QUE OS CONTRATOS DE TRABALHO DOS RECORRENTES CESSARAM, PELO MENOS DE FACTO, EM MARÇO DE 2020. PORÉM, A CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO MATERIAL CONTROVERTIDA FEITA PELOS RECORRENTES NA PETIÇÃO INICIAL ASSENTA PRECISAMENTE NA INEXISTÊNCIA DE CESSAÇÃO DOS RESPETIVOS CONTRATOS DE TRABALHO. COM EFEITO, OS RECORRENTES PETICIONARAM O RECONHECIMENTO DA TRANSMISSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO PARA AS RECORRIDAS, A CONDENAÇÃO DESTAS A RECONHECÊ-LOS COMO SEUS TRABALHADORES E A RESPETIVA OCUPAÇÃO EFETIVA, PEDIDOS ESSES INCOMPATÍVEIS COM A IDEIA DE CESSAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL. O OBJETO DA AÇÃO NÃO CONSISTE NA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS EMERGENTES DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, MAS ANTES NO RECONHECIMENTO DA MANUTENÇÃO E TRANSMISSÃO DOS VÍNCULOS LABORAIS. O DIREITO À OCUPAÇÃO EFETIVA PRESSUPÕE NECESSARIAMENTE A SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO E A INEXISTÊNCIA DE CESSAÇÃO VÁLIDA DO VÍNCULO. A DECISÃO RECORRIDA VIOLOU, ASSIM, O PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO E OS LIMITES OBJETIVOS DA CAUSA DE PEDIR, AO MODIFICAR A CONFIGURAÇÃO JURÍDICA DADA PELOS RECORRENTES À RELAÇÃO MATERIAL CONTROVERTIDA, ATRIBUINDO-LHE UMA QUALIFICAÇÃO DIVERSA. NÃO SE ENCONTRANDO CONFIGURADA PELOS RECORRENTES QUALQUER CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, NÃO PODERIA O TRIBUNAL CONVOCAR AUTOMATICAMENTE O REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 337.º, N.º 1, DO CÓDIGO DO TRABALHO. AO SUSTENTAR QUE EXISTIU UMA “RUTURA DE FACTO” DAS RELAÇÕES LABORAIS FUNDADA NA RECUSA DAS RECORRIDAS EM RECONHECER OS RECORRENTES COMO SEUS TRABALHADORES, A DECISÃO RECORRIDA DESVIRTUA O REGIME DA TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO OU UNIDADE ECONÓMICA PREVISTO NO ARTIGO 285.º DO CÓDIGO DO TRABALHO. O ENTENDIMENTO ACOLHIDO PELO TRIBUNAL A QUO CONDUZ AO RESULTADO INADMISSÍVEL DE BASTAR AO TRANSMISSÁRIO RECUSAR O TRABALHADOR, IMPEDIR O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES E NÃO RECONHECER O VÍNCULO PARA FAZER OPERAR UM PRAZO PRESCRICIONAL FUNDADO NUMA MERA “RUTURA DE FACTO”. TAL ENTENDIMENTO ESVAZIA DE CONTEÚDO O REGIME LEGAL DA TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO, PREMIANDO O INCUMPRIMENTO DO TRANSMISSÁRIO E CONTRARIANDO FRONTALMENTE A RATIO DO ARTIGO 285.º DO CÓDIGO DO TRABALHO, A DIRETIVA 2001/23/CE E A JURISPRUDÊNCIA EUROPEIA DE PROTEÇÃO DA CONTINUIDADE DO VÍNCULO LABORAL. A TRANSMISSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OPERA OPE LEGIS, NÃO DEPENDENDO DO RECONHECIMENTO OU ACEITAÇÃO DO TRANSMISSÁRIO NEM DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO TRABALHADOR. A MERA RECUSA DAS RECORRIDAS EM RECONHECER OS RECORRENTES COMO SEUS TRABALHADORES OU EM ASSEGURAR A SUA OCUPAÇÃO EFETIVA NÃO EQUIVALE JURIDICAMENTE À CESSAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO. ADEMAIS, A RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS APRESENTADA PELOS RECORRENTES NO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA DA A-ETPL NÃO CONSTITUI RENÚNCIA AO DIREITO DE INVOCAR A TRANSMISSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO NEM CONFISSÃO INEQUÍVOCA DA CESSAÇÃO DEFINITIVA DOS VÍNCULOS LABORAIS. TAL RECLAMAÇÃO FOI APRESENTADA CAUTELARMENTE, NUM CONTEXTO DE MANIFESTA INCERTEZA JURÍDICA E COM O OBJETIVO DE EVITAR PRECLUSÃO DE DIREITOS, NÃO REPRESENTANDO QUALQUER RECONHECIMENTO DA CESSAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO. SEM EMBARGO, E CASO SE ENTENDESSE PELA EFETIVA CESSAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO E PELA APLICABILIDADE DO ARTIGO 337.º, N.º 1, DO CÓDIGO DO TRABALHO — O QUE APENAS POR DEVER DE PATROCÍNIO SE ADMITE — SEMPRE A EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO DEVERIA TER SIDO JULGADA IMPROCEDENTE. A DECISÃO RECORRIDA INCORRE EM CONTRADIÇÃO AO CONFUNDIR O ALEGADO DESPEDIMENTO OCORRIDO EM MARÇO DE 2020 COM O DESPEDIMENTO COLETIVO POSTERIORMENTE PROMOVIDO PELO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA COM EFEITOS EM 30.11.2022. A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE DESPEDIMENTO COLETIVO POSTERIOR DEMONSTRA QUE OS VÍNCULOS LABORAIS NÃO ERAM CONSIDERADOS DEFINITIVAMENTE CESSADOS EM MARÇO DE 2020. DE RESTO, A DECISÃO SOBRE A TEMÁTICA DA DATA DA ALEGADA CESSAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO IMPORIA NECESSARIAMENTE O JULGAMENTO DA AÇÃO, NÃO SE COMPAGINANDO COM A PROLAÇÃO DE DECISÃO EM SANEADOR-SENTENÇA. OS RECORRENTES INSTAURARAM EM 01.11.2023 AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, A QUAL CORREU TERMOS SOB O PROCESSO N.º 26168/23.0T8LSB, AÇÃO QUE INTERROMPEU VALIDAMENTE A PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 323.º DO CÓDIGO CIVIL. A DEMORA NA CITAÇÃO E A ULTERIOR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NÃO SÃO IMPUTÁVEIS AOS RECORRENTES E NÃO PODEM PREJUDICAR OS EFEITOS INTERRUPTIVOS DESTA PRIMEIRA AÇÃO. MAIS DE TRÊS MESES APÓS A SUA PROPOSITURA, E MAIS CONCRETAMENTE EM 12.02.2024, FOI PROFERIDA DECISÃO DE INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL NOS ÂMBITOS DAQUELES AUTOS. OS AQUI RECORRENTES INTERPUSERAM RECURSO DA PREDITA DECISÃO MAS, FACE AO TEMPO VOLVIDO SEM QUE O OBJETO DE RECURSO FOSSE DECIDIDO, VIRAM-SE OBRIGADOS A DESISTIR DO RECURSO, TENDO A DESISTÊNCIA SIDO HOMOLOGADA EM 05.11.2024. NO DIA 19.11.2024, OS RECORRENTES APRESENTARAM A PETIÇÃO INICIAL QUE DEU ORIGEM AOS PRESENTES AUTOS. A PRESENTE AÇÃO FOI INSTAURADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 279.º, N.º 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTENDO-SE OS EFEITOS CIVIS DECORRENTES DA PROPOSIÇÃO DA PRIMEIRA AÇÃO E DA CITAÇÃO DOS RÉUS. A DECISÃO RECORRIDA OMITIU TOTALMENTE A APRECIAÇÃO DO REGIME CONSTANTE DO ARTIGO 279.º, N.º 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESCONSIDERANDO QUE OS RECORRENTES PROPUSERAM A NOVA AÇÃO DENTRO DOS 30 DIAS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE INEPTIDÃO, VERIFICANDO A IDENTIDADE QUANTO AOS SUJEITOS E AO OBJETO DOS AUTOS, COM IDENTIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA E COM O MANIFESTO PROPÓSITO DE OBVIAR AOS EFEITOS PROCESSUAIS DA ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. ALÉM DO MAIS, E MESMO QUE SE ATENDA AO DISPOSTO NO ARTIGO 327.º, N.º 3, DO CÓDIGO CIVIL, IMPÕE-SE CONCLUIR QUE NÃO É IMPUTÁVEL AOS RECORRENTES A ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DECRETADA NA PRIMEIRA AÇÃO, E QUE TAL EFEITO PROCESSUAL NÃO DECORREU DE COMPORTAMENTO NEGLIGENTE DOS MESMOS: EXISTEM MÚLTIPLAS AÇÕES IDÊNTICAS À PRESENTE EM QUE FOI CONCLUÍDO QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO ERA INEPTA. DESTE MODO, CASO SE ENTENDA APLICÁVEL O ARTIGO 337.º DO CT, E TOMANDO COMO REFERÊNCIA O DESPEDIMENTO COLETIVO COM EFEITOS EM 30.11.2022, DEVE CONCLUIR-SE QUE OS RECORRENTES PROPUSERAM A PRESENTE ACÇÃO DENTRO DOS DOIS MESES POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DOS AUTOS PRIMITIVOS, PELO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL AINDA SE ENCONTRAVA EM CURSO NA DATA DA INSTAURAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 323.º DO CC, A CITAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO E A INTERRUPÇÃO OPERA CINCO DIAS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO A CITAÇÃO NÃO SEJA EFETUADA POR CAUSA NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. ORA, A DECISÃO RECORRIDA IGNORA QUE OS RECORRENTES SÃO TOTALMENTE ALHEIOS AO FACTO DE A DECISÃO DE INEPTIDÃO APENAS TER SIDO PROFERIDA VÁRIOS MESES DEPOIS, SENDO IGUALMENTE ALHEIOS AO ATRASO NA APRECIAÇÃO DO RECURSO, E QUE AS DEMORAS OU ATRASOS DA SECRETARIA OU DO TRIBUNAL NÃO SÃO IMPUTÁVEIS AOS RECORRENTES E NÃO PODEM PREJUDICAR O EFEITO INTERRUPTIVO. ADEMAIS, A INTERPRETAÇÃO ACOLHIDA NA DECISÃO RECORRIDA RESTRINGE DESPROPORCIONADAMENTE O DIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS E À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. A INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 337.º, N.º 1, DO CÓDIGO DO TRABALHO E 327.º, N.º 3, DO CÓDIGO CIVIL EFETUADA PELO TRIBUNAL A QUO VIOLA OS ARTIGOS 18.º E 20.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, AO IMPEDIR O CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA COM FUNDAMENTO NUMA ALEGADA “RUTURA DE FACTO” QUANDO PRECISAMENTE SE DISCUTE A TRANSMISSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO E A OCUPAÇÃO EFETIVA DOS RECORRENTES (QUE PRESSUPÕEM, LÓGICA E ONTOLOGICAMENTE, A VIGÊNCIA DESSES CONTRATOS E, EM CONSEQUÊNCIA, A INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 337.º, N.º 1, DO CÓDIGO DO TRABALHO). A DECISÃO RECORRIDA CONHECEU PREMATURAMENTE MATÉRIA CONTROVERTIDA E DEPENDENTE DE INSTRUÇÃO, IMPEDINDO INDEVIDAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA AO APURAMENTO DA VERDADE MATERIAL. DEVE, POR ISSO, SER REVOGADA A DECISÃO RECORRIDA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO PEREMPTÓRIA DE PRESCRIÇÃO E DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. EM SUMA, A DECISÃO RECORRIDA INCORREU EM ERRO DE DIREITO: AO PRESUMIR CESSADOS CONTRATOS CUJA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA CONSTITUI OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO; AO APLICAR AUTOMATICAMENTE O ARTIGO 337.º DO CT; AO ATRIBUIR RELEVÂNCIA DECISIVA A UMA ALEGADA “RUTURA DE FACTO” INCOMPATÍVEL COM O REGIME DA TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO; AO DESCONSIDERAR O DESPEDIMENTO COLETIVO POSTERIOR; AO IGNORAR OS EFEITOS INTERRUPTIVOS DA PRIMEIRA AÇÃO; AO OMITIR O REGIME DO ARTIGO 279.º, N.º 2, DO CPC; E AO DESCONSIDERAR JURISPRUDÊNCIA DIRETAMENTE APLICÁVEL, OPORTUNAMENTE JUNTA AOS AUTOS PELOS RECORRENTES. NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO, OS QUAIS SERÃO SUPRIDOS DOUTAMENTE POR V. EX.AS, DEVE O RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, SER REVOGADA A DECISÃO RECORRIDA E TER-SE POR IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO PERENTÓRIA DA PRESCRIÇÃO, DETERMINANDO-SE A PROSSECUÇÃO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA, ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA.» As Rés OP e os 9.º e 10.º Réus apresentaram contra-alegações, concluindo que não há fundamento para a procedência do recurso. Contra-alegou igualmente a 8.ª Ré, propugnando a improcedência do recurso e requerendo a ampliação do seu objeto.Em sede de ampliação, sustentou que, em relação a si, os Recorrentes não podem invocar a interrupção da prescrição. A 1.ª instância admitiu o recurso de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. O valor da causa é de € 160.000,02. Após a subida do processo à Relação, foi dado cumprimento ao disposto pelo artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, tendo o Ministério Público emitido parecer favorável à manutenção da decisão recorrida. Os Recorrentes responderam, reiterando a sua posição. O recurso foi mantido nos seus precisos termos. Cumpre, em conferência, apreciar e decidir. II. Objeto do Recurso É consabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, com a ressalva da matéria de conhecimento oficioso (artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho). Em função destas premissas, a questão que importa dilucidar e resolver é a de saber se o tribunal de 1.ª instância errou ao decidir julgar procedente a exceção perentória da prescrição. Importa ainda considerar a ampliação do recurso deduzida pela 8.ª Ré. Fundamentação de Facto A matéria de facto a atender é a que consta do relatório supra, para o qual remetemos, sem necessidade da sua repetição, bem como os demais elementos que constam dos autos que sejam relevantes para a apreciação da questão sub judice. Enquadramento jurídico Como já referimos, a questão que importa analisar e decidir é a de saber se o tribunal de 1.ª instância errou ao decidir julgar procedente a exceção perentória da prescrição. Apreciemos. A decisão em crise assenta na seguinte fundamentação: «Ao contestarem a presente ação, os réus vieram – todos – defender-se por exceção, arguindo a prescrição. Louvam-se nos artigos 337.º do Código do Trabalho, 303.º do Código Civil e 576.º, n.º 3, do Código do Processo Civil. Invocam, para o efeito, os réus Empresa de Tráfego e Estiva, S.A., Liscont – Operadores de Contentores, S.A., Multiterminal – Sociedade de Estiva Tráfego, S.A., Sotagus – Terminal de Contentores de Santa Apolónia, S.A., Terminal Multiusos do Beato – Operações Portuárias, S.A., TSA – Terminal de Santa Apolónia, Lda., DM e LF que a AETPL se apresentou à insolvência em 26 de Fevereiro de 2020, que a insolvência foi decretada a 3 de Março do mesmo ano e que a cessação dos contratos de trabalho foi promovida, com efeitos a 16 de março de 2020, pelo primeiro administrador de insolvência e, novamente, em 30 de Novembro de 2022, pelo novo administrador de insolvência nomeado, desta feita, mediante o despedimento coletivo dos trabalhadores, sendo que a presente ação só viria a ser instaurada pelos ora autores, A. e B., em 19 de Novembro de 2024, ou seja, mais de um ano depois. Mais referem que, não obstante hajam instaurado uma primeira ação em 1 de Novembro de 2023, os próprios autores reconhecem que se resolveram a instaurar a presente ação porquanto o recurso ali interposto da decisão que declarou inepta a petição inicial, ainda, não tinha sido decidido, razão pela qual sempre teria de se aplicar ao caso em apreço o disposto no artigo 327.º, n.º 2, do Código Civil, nos termos do qual “Quando, porém, se verifique a desistência ou a absolvição da instância, ou esta seja considerada deserta, ou fique sem efeito o compromisso arbitral, o novo prazo prescricional começa a correr logo após o ato interruptivo”, ou seja, a partir de 6 de Novembro de 2023, em face do preceituado no artigo 323.º, n.º 2, do Código Civil. A co-ré, ETP Prime – Empresa de Trabalho Portuário, Lda., alega, por seu turno, que, de acordo com os autores, A. e B., a transmissão da unidade económica onde prestavam a sua atividade e - juntamente com esta – dos contratos de trabalho firmados consigo terá ocorrido em Março de 2020, na sequência da apresentação à insolvência da AETPL, altura em que as rés , que, a partir de então, não mais recorreram aos seus serviços, nenhum ocupação lhes deram e, absolutamente, nada mais lhes foi pago, tendo as rés tomado a decisão de recorrer a terceiros para o aludido efeito, não lhes reconhecendo, em momento algum, a qualidade de seus trabalhadores. Mais de 4 anos e 7 meses volvidos, os autores, A. e B., instauraram a presente ação, limitando-se a invocar ter instaurado ação idêntica, em Novembro de 2023, razão pela qual já não poderia ter qualquer uma delas eficácia interruptiva da prescrição por já se ter completado tal prazo prescricional. Prevê o artigo 337.º do Código do Trabalho, sob a epígrafe “Prescrição e Prova de Crédito” que: O crédito de empregador ou de trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação prescreve decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. O crédito correspondente a compensação por violação do direito a férias, indemnização por aplicação de sanção abusiva ou pagamento de trabalho suplementar, vencido há mais de cinco anos, só pode ser provado por documento idóneo. O crédito de trabalhador, referido no n.º 1, não é suscetível de extinção por meio de remissão abdicativa, salvo através de transação judicial.” Pretendem os autores, A. e B., obter a condenação das rés no reconhecimento de que o contrato de trabalho que vigorou entre os mesmos e a AETPL se transmitiu para as segundas – as denominadas rés OP, em regime de pluralidade de empregadores ou, assim não se entendendo, de que são trabalhadores das mesmas, desde a sua admissão ao serviço da primeira, e, em qualquer caso, na sua ocupação efetiva e, finalmente, o reconhecimento da responsabilidade – solidária e subsidiária - de todos os réus, à exceção das rés ETP, pelos seus créditos e indemnizações laborais. Muito embora pugnem no sentido da improcedência da exceção arguida, contrapondo que é pressuposto da ação e dos pedidos que formulam que os seus contratos de trabalho não cessaram, certo é que alegam que, a partir de Março de 2020 (e até à propositura desta ação em Novembro de 2024), nunca qualquer das pretensas transmissárias lhes reconheceu a qualidade de seus trabalhadores (ou sequer os contactou), nunca mais prestaram atividade para qualquer destas entidades (ou para a denominada AETPL), a qual passou a ser desenvolvida por outros, admitidos, para o efeito, ao serviço das rés OP que sucedeu à AETPL, e nada receberam – de qualquer uma delas - seja a que título for. Pretender que, em face da descrição vertida na p.i. (e, concretamente, dos invocados recusa, por banda das rés, da prestação laboral dos autores, A. e B., e não reconhecimento da invocada transmissão, para as mesmas, dos contratos de trabalho que os mesmos haviam firmado com a AETPL), haveria de se pressupor que as relações laborais objeto dos autos nunca cessaram, antes tendo perdurado, por todos esses anos subsequentes à respetiva ocorrência, é algo que não se afigura, de todo em todo, razoável. Isso mesmo – note-se – tiveram já os autores, A. e B., oportunidade de reconhecer, expressamente, no âmbito do processo de insolvência da primeira (i.e. da AETPL), reclamando créditos, entre o mais, com fundamento, justamente, na cessação dos aludidos contratos de trabalho, em Março de 2020, e pretendendo ter direito a haver uma indemnização por antiguidade, em razão de tal cessação – cfr. as reclamações de créditos juntas sob documento número 11 com a contestação apresentada pelas rés OP e pelos réus DM e LF. Mediante o reconhecimento – expresso - de que os seus contratos de trabalho cessaram, em Março de 2020, de resto, em consonância com o que vem alegado nos presentes autos, temos, pois, que, com relevância para a decisão a proferir, ter presente a seguinte factualidade: em Março de 2020, as rés OP começaram a desenvolver a atividade que vinha sendo desenvolvida pela AETPL, a qual, concomitantemente, se apresentou à insolvência e deixou de pagar aos seus trabalhadores; as rés OP firmaram, para o efeito, novos contratos de trabalho com terceiros, recusando a prestação da atividade laboral, designadamente, de B. e A., nunca os tendo reconhecido como seus trabalhadores; a cessação dos contratos de trabalho firmados com a AETPL foi promovida, com efeitos a 16 de março de 2020, pelo primeiro administrador de insolvência e, novamente, em 30 de Novembro de 2022, pelo novo administrador de insolvência nomeado, desta feita, mediante o despedimento coletivo dos respetivos trabalhadores; em Fevereiro de 2023, os autores, A. e B., interpelaram as rés OP, dando-lhe a conhecer a sua intenção de instaurar contra as mesmas ação judicial com vista ao reconhecimento da transmissão, para as mesmas, dos contratos de trabalho firmados com a AETPL, em regime de pluralidade de empregadores, e da sua responsabilidade solidária por todos os créditos e indemnizações vencidos e não pagos, invocando, então, que estas se teriam “recusado a recorrer ao trabalho” dos mesmos “após a retoma de atividade da AETPL”; em 1 de Novembro desse ano de 2023, os mesmos autores, A. e B., demandaram, judicialmente, os ora réus, formulando, precisamente, os mesmos pedidos que vieram deduzir no âmbito dos presentes autos; a presente ação foi instaurada em 19 de Novembro de 2024, após os autores, A. e B., terem desistido do recurso por si interposto, no âmbito da mesma, de decisão ali proferida que julgou inepta a p.i.. Mostrando-se decorrido mais de um ano (de resto, mais de 2 anos e 11 meses) quando, finalmente, os autores, A. e B., se decidiram a interpelar, extrajudicialmente, as ora rés OP, certo é que já se mostravam decorridos mais de 3 anos quando instauraram a primeira ação judicial contra todos os ora réus, tendo em vista o reconhecimento da sobredita transmissão dos seus contratos de trabalho e da responsabilidade solidária destes no que tange aos créditos de que se arrogam titulares. Ponderado o hiato temporal decorrido até à data em que tal ação foi instaurada, já não é possível reconhecer à citação dos réus no âmbito desses, como, de resto, nestes autos qualquer eficácia interruptiva do prazo de prescrição estabelecido no artigo 337.º do Código do Trabalho, justamente, porquanto, a essa data, tal prazo prescricional já não se encontrava em curso (e, consequentemente, já não era passível de ser interrompido, nomeadamente, de harmonia com o preceituado no artigo 323.º do Código Civil). Assim e sendo certo que, em face do disposto no artigo 326º do Código Civil, a prescrição é insuscetível de interrupção, por nova citação, quando já tenha sido interrompida uma vez, não pode a inércia dos autores, A. e B., que, tendo podido fazê-lo, optaram por não demandar os ora réus senão mais de 3 (três) anos e 8 (oito) meses volvidos sobre a data em que, a seu ver, as rés OP deveriam ter reconhecido a transmissão dos contratos de trabalho (ou – ao menos, em face da apresentação à insolvência da AETPL – aceite a sua prestação laboral no que tange à atividade desta que, então, se apressaram a desenvolver) e se recusaram a fazê-lo, ser premiada, ficcionando-se, para obviar à declaração da prescrição arguida, que os seus contratos de trabalho – que, no processo de insolvência da AETPL, os próprios já reconheceram ter cessado em Março de 2020 – perduraram, afinal, sem produzir qualquer dos seus efeitos típicos (ou outros), por mais 3 (três) anos. Tendo havido uma rutura de facto de tais relações laborais, haverá que atender – para efeito de fixação do início de contagem de tal prazo prescricional – à data em que essa rutura ocorreu, sendo que, no caso em apreço, a conclusão não seria distinta, ainda que se pretendesse atender, para o aludido efeito, a qualquer das outras datas em que, formalmente, se pôs termo à mesma. Isto porque, tendo instaurado uma primeira ação a 1 de Novembro de 2023 (e não tendo os réus sido citados nos primeiros 5 dias subsequentes), certo é que: se entendia que tal citação – que só viria a ser ordenada por despacho proferido em 22 de Fevereiro de 2024 – não se tinha concretizado, em momento anterior, por facto imputável aos autores e, então, quando, finalmente, se concretizou já se teria completado o prazo de prescrição em curso; considerávamos que tal citação não foi concretizada nesses 5 dias por facto que não lhes pode ser imputado e, então, ter-se-ia por ocorrida a interrupção, logo que decorridos os 5 dias, nos termos previstos no artigo 323.º do Código Civil, sendo que, na medida em que tal ação findou por desistência da instância recursória, seria, então, de aplicar o preceituado no seu artigo 327.º e considerar o novo prazo prescricional, inteiramente, decorrido aquando da instauração da presente ação, em 19 de Novembro de 2024, porquando, a essa data, já teria decorrido mais de um ano sobre o seu início, logo que decorridos os 5 dias sobre a data – 1 de Novembro de 2023 – em que a primeira ação foi proposta. Inexistindo motivo para concluir, em face do alegado, que a invocação da prescrição, pelos ora réus, configura abuso de direito, temos que, diversamente, pretender no âmbito de uns autos que os seus contratos de trabalho cessaram em Março de 2020 – e que, por assim ter sido, têm direito a obter da insolvente, AETPL, uma indemnização “por antiguidade” - e nestes que, afinal, tais contratos nunca chegaram a cessar, não obstante aleguem, concomitantemente, que a sua prestação laboral passou, a partir de então, a ser recusada e que nunca mais foi aceite, razão pela qual nunca mais prestaram qualquer atividade no contexto daquelas relações laborais, que também nunca mais lhes foi feito qualquer pagamento e que, nos mais de 4 anos seguintes, nenhum dos réus os reconheceu, em momento algum, como seus trabalhadores, e fazê-lo para, por essa via, obviar à declaração da prescrição e reclamar dos ora réus o que, anteriormente, não conseguiram obter da AETPL, é que, no limite, poderia ser entendido como tal. Havemos para nós, todavia, que tal postura – processual – se atém, ainda, dentro dos limites do admissível porque, em bom rigor, se trata de procurar ganho de causa mediante enquadramentos jurídicos distintos, o que a lei não veda. t Julgo, assim, procedente a arguida exceção de prescrição – e prejudicadas as demais questões suscitadas - e declaro extintos, por efeito da prescrição, os direitos que os autores, A. e B., pretendiam fazer valer contra os réus, Empresa de Tráfego e Estiva, S.A., Liscont – Operadores de Contentores, S.A., Multiterminal – Sociedade de Estiva e Tráfego, S.A., Sotagus – Terminal de Contentores de Santa Apolónia, S.A., Terminal Multiusos do Beato – Operações Portuárias, S.A., TSA – Terminal de Santa Apolónia, Lda., DM e LF, no âmbito dos presentes autos, absolvendo-os dos pedidos formulados, de harmonia com o preceituado nos artigos 337.º, número 1, do Código do Trabalho e 576.º, número 3, do Código do Processo Civil.» Desde já se adianta que a decisão recorrida não merece censura. Vejamos porquê. Em primeiro lugar, há que relevar que foram os próprios Autores/Recorrentes que, na petição inicial, alegaram que quando as Rés OP, em março de 2020, começaram a desenvolver a atividade que antes era desenvolvida pela AETPL, tendo ocorrido, na perspetiva daqueles, uma transmissão dos seus contratos de trabalho para as Rés, estas não os reconheceram como seus trabalhadores, daí que nunca prestaram atividade para qualquer uma delas e nada lhes foi pago. Tal alegação configura um despedimento, na medida em que as pretensas transmissárias se negaram a prosseguir com os contratos de trabalho dos Recorrentes. Há, deste modo, um reconhecimento expresso por parte dos Recorrentes de que os seus contratos de trabalho cessaram em março de 2020. Não se afigura sustentável defender, como pretendem os Recorrentes, que as relações de trabalho continuaram ativas nos anos seguintes. A versão dos factos que apresentam contraria essa hipótese. Assim sendo, mostra-se aplicável o prazo prescricional previsto no artigo 337.º, n.º 1, do Código do Trabalho. Dispõe este artigo: O crédito de empregador ou de trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação prescreve decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. A prescrição, como é sabido, constitui uma forma extintiva de direitos pelo seu não exercício por um dado lapso de tempo fixado na lei. Nos contratos de trabalho, todos os créditos resultantes da sua execução, violação ou cessação se não forem reclamados no prazo de um ano contado a partir do dia seguinte àquele em que cessou o vínculo contratual, os mesmos extinguem-se por efeito da prescrição. Por seu turno, estipula o artigo 323.º, n.º 1, do Código Civil que a prescrição se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. O n.º 2 do artigo prescreve que se a citação ou notificação não se fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias. No caso que nos ocupa, resulta documentalmente apurado que os Recorrentes, em 01-11-2023, interpuseram uma ação judicial contra os Réus, a qual correu termos no Juiz 7 do Tribunal do Trabalho de Lisboa sob o n.º 26168/23.0T8LSB, formulando os mesmos pedidos que formulam na presente ação. Ora, na data em que tal ação foi proposta, há muito que tinha decorrido o prazo prescricional de um ano previsto no n.º 1 do artigo 337.º do Código do Trabalho. Consequentemente, a exceção perentória da prescrição não poderia deixar de ter sido julgada procedente. Em segundo lugar, mesmo que se entendesse que os contratos de trabalho cessaram com o despedimento coletivo, a conclusão a extrair seria idêntica. Mostra-se documentalmente apurado: Os Recorrentes trabalharam para a Associação – Empresa de Trabalho Portuário de Lisboa (AETPL), o 1.º Recorrente com antiguidade reportada a 01-01-2008 e o 2.º Recorrente com antiguidade reportada a 16-03-2004; Por sentença de 03-03-2020 foi decretada a insolvência da AETPL; Em 20-3-2020, o Administrador da Insolvência nomeado na sentença informou que havia decidido encerrar o estabelecimento da insolvente e que iria promover o despedimento dos trabalhadores, com efeitos a 16-03-2020; Nomeado novo Administrador da Insolvência, este informou no processo de insolvência, em 23-03-2021, que considerava os contratos de trabalho dos Recorrentes e seus colegas em vigor, explicitando as razões subjacentes; Em assembleia de credores de 16-04-2021, foi deliberada a reabertura do estabelecimento e aprovado plano de insolvência; Por carta de 15-09-2022, o Administrador da Insolvência comunicou aos Recorrentes que não era possível continuar com o estabelecimento da insolvente aberto e manter os contratos de trabalho, motivo pelo qual procedia ao despedimento coletivo dos trabalhadores, cessando os contratos dos Recorrentes, com efeitos a 30-11-2022; Em 01-11-2023, os Recorrentes interpuseram ação judicial contra os Recorridos, que correu termos no Juiz 7 do Tribunal do Trabalho de Lisboa sob o n.º 26168/23.0T8LSB, formulando os mesmos pedidos que formulam na presente ação; Nessa ação foi declarada a ineptidão da petição inicial, tendo os Recorrentes interposto recurso. Mais tarde, desistiram do recurso, tendo a desistência sido homologada em 05-11-2024; A presente ação foi proposta em 19-11-2024. Deste circunstancialismo infere-se que os Recorrentes receberam uma comunicação formal de cessação do trabalho, por despedimento coletivo, com efeitos a 30-11-2022. Em 01-11-2023, intentaram a primeira ação judicial e, ao que tudo indica, o prazo prescricional previsto no artigo 337.º, n.º 1, do Código do Trabalho interrompeu-se cinco dias depois, isto é, em 06-11-2023, de harmonia com o disposto no artigo 323.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil. Atento o preceituado no artigo 326.º, n.º 1, do Código Civil, a interrupção inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, pelo que começa a correr um novo prazo prescricional a partir do ato interruptivo, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo seguinte. Deste modo, tendo a interrupção resultado da citação (ou da citação ficta), a regra geral é a de que o novo prazo prescricional não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo – artigo 326.º, conjugado com o artigo 327.º, n.º 1. Esta regra sofre, porém, as exceções especialmente contempladas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 327.º. Para melhor compreensão transcrevemos o artigo 327.º: Se a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo. Quando, porém, se verifique a desistência ou a absolvição da instância, ou esta seja considerada deserta, ou fique sem efeito o compromisso arbitral, o novo prazo prescricional começa a correr logo após o ato interruptivo. Se, por motivo processual não imputável ao titular do direito, o réu for absolvido da instância ou ficar sem efeito o compromisso arbitral, e o prazo da prescrição tiver entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos ao trânsito em julgado da decisão ou da verificação do facto que torna ineficaz o compromisso, não se considera completada a prescrição antes de findarem estes dois meses. Volvendo ao caso dos autos, verifica-se que a homologação da desistência do recurso, apresentada na primeira ação judicial, teve como efeito a extinção da instância recursória e o trânsito em julgado da decisão recorrida. Tais efeitos concretizaram-se no dia em que transitou em julgado o despacho homologatório. Ora, a d ecisão recorrida era uma decisão de absolvição dos Réus da instância, em consequência da declarada ineptidão da petição inicial. Se não tivesse havido recurso, seria inquestionavelmente aplicável a exceção prevista no n.º 2 do artigo 327.º. Não obstante tenha sido interposto recurso, o certo é que a instância recursória se extinguiu por desistência do mesmo, não tendo sido proferida qualquer decisão sobre o mérito da ação pelo Tribunal da Relação. Com a desistência do recurso a decisão de absolvição da instância tornou-se definitiva. Afigura-se-nos, por isso, que é aplicável a mesma exceção. Ou seja, o novo prazo prescricional começou a correr logo após o ato interruptivo. Só esta solução respeita a coerência do sistema. Caso contrário, se a contagem do novo prazo interruptivo se iniciasse após o trânsito em julgado da decisão recorrida que declarou a ineptidão da petição inicial e absolveu os Réus da instância, estaria encontrada uma forma de contornar a exceção prevista no n.º 2 do artigo 327.º. Enfim, no caso dos autos o novo prazo prescricional começou a correr a partir de 06-11-2023. E, tendo a presente ação sido proposta em 19-11-2024, é patente que, nessa data, já tinha decorrido o novo prazo prescricional de um ano. Pelo que, também neste cenário, a exceção perentória da prescrição não poderia deixar de ser julgada procedente. Atendendo à argumentação desenvolvida pelos Recorrentes, impõem-se três esclarecimentos: – Contrariamente ao defendido no recurso, não se aplica ao caso concreto a exceção prevista no artigo 327.º, n.º 3, do Código Civil, pois a declarada ineptidão da petição inicial, que esteve na base da absolvição da instância e com a qual se conformaram os Recorrentes ao desistirem do recurso, apenas a eles é imputável. - Igualmente não se aplica o artigo 279.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, pelas razões que se passam a explicar. Prescreve este artigo: A absolvição da instância não obsta a que se proponha outra ação sobre o mesmo objeto. Sem prejuízo do disposto na lei civil relativamente à prescrição e à caducidade dos direitos, os efeitos civis derivados da proposição da primeira causa e da citação do réu mantêm-se, quando seja possível, se a nova ação for intentada ou o réu for citado para ela dentro de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença de absolvição da instância. Se o réu tiver sido absolvido por qualquer dos fundamentos compreendidos na alínea e) do n.º 1 do artigo anterior, na nova ação que corra entre as mesmas partes podem ser aproveitadas as provas produzidas no primeiro processo e têm valor as decisões aí proferidas. A articulação entre o artigo 327.º, n.º 3, do Código Civil e o artigo 279.º, n.º 2, do Código de Processo Civil tem sido objeto de controvérsia na doutrina e na jurisprudência, conforme é referido no recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08-04-2026 (Proc. n.º 9916/24.8T8PRT.P1.S1). Escreveu-se neste aresto: «Trata-se de questão consabidamente controvertida, quer na doutrina, quer na jurisprudência, como v.g. se patenteia no Acórdãos do Supremo Tribunal de justiça de 16.02.2012, Proc. n° 566/09.0TBBJA.E1.S1 (7ª Secção), de 07.12.2016, Proc. n° 366/13.2TNLSB.L1.S1 (2a Secção) e de 07.09.2022, Proc. n° 1136/21.0T8CBR.C1.S, desta Secção Social. De acordo com uma corrente jurisprudencial e doutrinária – v.g., Acórdãos da Rel. de Coimbra de 14.01.2022, Proc. nº 1136/21.0T8CBR.C1, e da Rel. do Porto de 22.10.2018, proc. 30/17.3T8VCL-A.P1, e Lebre de Freitas/Isabel Alexandre (Código de Processo Civil Anotado, vol. I, 3.ª edição, Coimbra Editora, 2014, p. 552) – a norma do Código Civil não prevalece sobre a norma do Código do Processo Civil, sob pena de esvaziamento prático, pelo menos em parte, desta última, sendo antes cumulativamente aplicáveis os dois regimes. Todav como se constata no aludido Acórdão de 07.09.2022 desta Secção Social: «Há, no entanto, que reconhecer que não é essa a jurisprudência dominante, para não dizer mesmo consolidada, deste Tribunal. Por razões históricas (trabalhos preparatórios), mas também teleológicas aduzidas, por exemplo, no Acórdão deste Tribunal proferido a 16/06/2015, no processo n.º 1010/06.0TBLMG.P1.S1 (…), perfilha-se o entendimento de que “ao regime mais favorável ao autor que lhe permitia repropor, sucessivamente, a ação, dentro do prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância, independentemente da existência de culpa (…), seguiu-se um regime em que a sua conduta processual pretérita, desde que isenta de culpa na causa determinante da absolvição da instância, lhe confere um prazo adicional alargado para repetir a ação, mas em que, a ocorrer a censurabilidade do seu comportamento processual, fica privado do prazo de trinta dias do regime processual, então, inaplicável, devido à ressalva do regime substantivo, contemplada na primeira parte do n.º 2, do art. 289.º do CPC de 1961 (hoje, o art. 279.º, n.º 2, do NCPC). Assim, e como destacam António Santos Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa, “o regime do aproveitamento dos efeitos da propositura da ação e da citação do réu para efeitos de caducidade e de prescrição, respetivamente, devem ser encontrados exclusivamente, a partir das referidas normas do CC, sendo necessário que o motivo da absolvição da instância não seja imputável ao autor (pressuposto que deve ser apreciado casuisticamente sem dogmatismos), gozando este de uma prorrogação de dois meses a contar do trânsito em julgado da decisão, para a instauração da nova ação” [Código de Processo Civil Anotado, vol. I, Parte Geral e Processo de Declaração, Artigos 1.º a 702.º, Almedina, Coimbra, 2018, anotação ao artigo 279.º, p. 327]». No mesmo sentido, lê-se no acima mencionado Acórdão do STJ de 07.12.2016: «Para alguns autores, a ressalva feita no nº 2 do art. 279º do CPC relativamente ao que a lei civil dispõe acerca da prescrição e da caducidade tem como resultado a exclusão de qualquer destas exceções perentórias do âmbito de aplicação daquela norma. Concretamente, no que concerne à prescrição, assevera-se que o art. 327º, nº 3, do CC, foi introduzido para substituir o regime que resultava da aplicação da regra geral do art. 289º, nº 2, do CPC de 1961, norma que, sem limitação quanto aos efeitos civis, concedia ao autor a faculdade de interpor nova ação num prazo suplementar de 30 dias. É esta a tese defendida por Anselmo de Castro, para quem o âmbito de aplicação do art. 289º, nº 2 do CPC de 1961 (atual art. 279º, nº 2, do CPC) se reporta aos demais efeitos civis derivados da propositura da ação ou da citação do réu: à cessação da boa fé do possuidor (art. 564º, al. a), do atual CPC), à constituição do devedor em mora (art. 805º, nº 2, do CC) e à inibição do réu de instaurar nova ação (art. 564º, al. c), do atual CPC). Conclui, então, que os efeitos civis conexos com a caducidade e a prescrição, respetivamente associados à instauração da primeira ação e à citação do réu para essa ação, são regidos exclusivamente pelos arts. 327º e 332º do CC (Direito Processual Civil Declaratório, vol. II, pág. 275). Também assim Antunes Varela, na anot. ao art. 327º, nº 3, do CC, para quem o regime da prescrição contido em tal preceito veio substituir o que resultava da primitiva redação do art. 289º (atual art. 279º) do CPC de 1961. Outrossim Ary Elias da Costa (CPC anot. vol. III, pág. 584) quando refere que, “quanto à caducidade e à prescrição, há que atender ao que a lei civil estipula a tal respeito, que prevalece; quanto aos outros possíveis efeitos, regula o disposto no nº 2 deste artigo” (agora, o art. 279º do CPC). Já Lebre de Freitas sustenta que o nº 2 do art. 279º do CPC não prejudica os arts. 327º, nº 3, e 332º, nº 1, do CC, “aos quais se adiciona, e aplica-se seja ou não imputável ao autor o motivo da absolvição da instância” (CPC anot., vol. I, pág. 561). Para este autor, os efeitos civis em geral, sem exclusão dos que respeitam à interrupção da prescrição ou ao impedimento da caducidade, manter-se-ão, desde que o autor instaure nova ação no prazo de 30 dias previsto no art. 279º, nº 2, do CPC, independentemente de a absolvição da instância ser ou não imputável ao autor. Em acumulação com essa possibilidade, defende que, para efeitos de prescrição ou de caducidade, a nova ação pode ainda ser instaurada no prazo de dois meses, quando o motivo da absolvição da instância não seja de imputar ao autor (art. 327º, nº 3, do CC). No campo jurisprudencial a abordagem da questão revela uma prevalência da primeira tese, como o demonstra o Ac. do STJ, de 16-2-12 (www.dgsi.pt), com citação de outros arestos, designadamente do Ac. do STJ, de 6-5-03. Também assim o Ac. do STJ, de 16-6-15 (www.dgsi.pt), ainda que a respeito da caducidade do direito. Sustentado nos elementos histórico, literal e racional, conclui que esta exceção perentória é regulada pelo disposto no art. 332º, nº 1, do CC (tal como seria regulada pelo art. 327º, nº 3, do CC, se estivesse em causa a prescrição), não relevando o que consta do art. 279º, nº 2, do CPC. Não se torna fácil dirimir a divergência doutrinal, pois nenhuma das teses é imediatamente afastada pela letra do nº 2 do art. 279º do CC, cujo segmento “sem prejuízo do disposto na lei civil relativamente à prescrição e à caducidade …” tanto pode significar uma limitação do regime jurídico relativamente a esses específicos efeitos civis, como pode servir para sustentar a concorrência de regimes, com aplicação casuística daquele que se revele mais favorável ao autor. E seria mais favorável ao autor a aplicação do art. 279º, nº 2, do CPC, na medida em que admite que, independentemente da imputabilidade da absolvição da instância, o titular do direito pode interpor nova ação em 30 dias. Mas, sem embargo de se reter a prevalência da primeira tese na jurisprudência deste Supremo Tribunal, consideramos que não é necessário tomar posição específica sobre a polémica, na medida em que outros argumentos se conjugam para a improcedência da exceção de prescrição. Com efeito, posto que se considere, de harmonia com a referida corrente jurisprudencial e com a maioria da doutrina, que a regulação da prescrição em face da decisão de absolvição da instância é resolvida exclusivamente pela norma do art. 327º, nº 3, do CC, centrado na não imputabilidade da absolvição da instância, no caso presente as circunstâncias acabam por confluir para a verificação desse pressuposto legal.» 12. Acompanhamos as razões que suportam este entendimento maioritário (…)» O citado segmento do Acórdão refere, de forma cristalina, que existem duas correntes sobre a articulação entre o artigo 327.º, n.º 3, do Código Civil e o artigo 279.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. A corrente minoritária defende que as duas normas se acumulam em benefício do autor da ação. A corrente dominante - consolidada no Supremo Tribunal de Justiça -, entende que a expressão “sem prejuízo do disposto na lei civil” utilizada no artigo 279.º, n.º 2, significa que a prescrição e a caducidade são reguladas única e exclusivamente pelo Código Civil (artigos 327.º, n.º 3 e 332.º, n.º 1) e que o prazo de 30 dias previsto na norma do Código de Processo Civil apenas se aplica a outros efeitos civis (como a cessação da boa-fé do possuidor ou a constituição de devedor em mora). Aderimos à posição prevalecente. Assim sendo, rejeita-se a aplicação do artigo 279.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. Claudica, por conseguinte, o argumento utilizado pelos Recorrentes de que a presente ação teria sido intentada no prazo previsto no mencionado artigo. - Para finalizar, resta referir que os autos reuniam os elementos necessários à prolação de decisão sobre a exceção da prescrição, e que a interpretação adotada na decisão recorrida não viola os artigos 18.º e 20.º da Constituição da República Portuguesa. O acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva foi plenamente assegurado e o regime da prescrição previsto no artigo 337.º, n.º 1, do Código do Trabalho, cuja contagem se inicia após qualquer forma de cessação do contrato de trabalho, respeita o principio da proporcionalidade, conciliando-se com outras finalidades constitucionalmente legítimas, tais como a segurança jurídica, a estabilidade laboral e a proteção da confiança e da paz social. Em suma, face a todo o exposto, a decisão recorrida não merece censura e o recurso de apelação deve improceder. Ampliação do recurso Nas suas contra-alegações, a 8.ª Ré requereu a ampliação do recurso, sustentando que os Recorrentes não podem invocar a interrupção da prescrição em relação a si. Acontece que, improcedendo o recurso de apelação, mostra-se prejudicado o conhecimento da ampliação do recurso. Neste sentido, o Acórdão da Relação do Porto de 10-01-2022 (Proc. n.º 2344/20.6T8PNF.P1): «III - A ampliação do âmbito do recurso é sempre subsidiária, no sentido de que apenas é conhecida se a apelação proceder. Improcedendo a apelação, a ampliação do âmbito do recurso não é conhecida.». Consequentemente, não se conhece da ampliação do recurso. Concluindo, o recurso de apelação improcede totalmente. As custas do recurso são da responsabilidade dos Recorrentes, nos termos previsos pelo artigo 527.º do Código de Processo Civil. Decisão Nestes termos, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar o recurso improcedente e, em consequência, confirmam a decisão recorrida. Custas pelos Recorrentes. Notifique. Lisboa, 21 de outubro de 2026 Paula do Paço (Relatora) Eugénia Maria Guerra (1.ª Adjunta) Susana Silveira (2.ª Adjunta) As seis primeiras Rés surgem conjuntamente denominadas no processo como “Rés Operadores Portuárias” ou “Rés OP”. Neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21-06-2022 (Proc. n.º 841/21.5T8ENT-A.C1.S1), acessível em https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2022:841.21.5T8ENT.A.C1.S1.C1?search=UmPq1saawgfp1nWBL6w. Neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02-02-2010 (Proc. n.º 3128/07.2TVPRT-A.S1), consultável em www.dgsi.pt. A noção de trânsito em julgado mostra-se consagrada no artigo 628.º do Código de Processo Civil. Com interesse, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01-07-2009 (Proc. n.º 571/07.TTPRT.S1), disponível em www.dgsi.pt. Publicado em www.dgsi.pt. Consultável em www.dgsi.pt.