0065786 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0065786
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Competência material, Tribunal comum, Tribunal administrativo, Acto de gestão pública, Acto administrativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014602
Nr Documento: RL199403030065786
Referência Publicação: BMJ N435 ANO1994 PAG890
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da9ab377570fe18c80256803000246f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0065786.B5
Sumário
O Tribunal Administrativo de Círculo (e não o Tribunal de Comarca de Lisboa) é o materialmente competente para a acção intentada contra o Estado tendente à condenação deste em indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo autor em consequência de obras de implantação do sistema de saneamento da Costa do Estoril por se tratar de uma obra que visa a satisfação de interesses colectivos.