013211 - Supremo Tribunal Administrativo

E de presumir, nos termos do paragrafo 2 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, o conhecimento oficial de um acto praticado em 1976 quando o interessado interveio no processo administrativo, apresentando requerimento em que revela conhecer o objecto, sentido e autoria do acto, e da qualidade em que o seu autor proferiu.