037784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 037784
Acórdão
Descritores: Liquidador tributário, Liquidador tributário estagiário, Tempo de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048680
Nr Documento: SAP19970305037784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/046e538bdb99e766802568fc0039ca0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037784.97
Sumário
Na vigência do n 2 do artigo 24 do DL 363/78, de 28/11, não é de contar para efeito de antiguidade na categoria de liquidador tributário de 2 classe o tempo de serviço prestado como liquidador tributário estagiário.