98S254 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 98S254
Acórdão
Descritores: Processo comum, Recurso de agravo, Reclamação para a conferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036209
Nr Documento: SJ199902100002544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca15090fcf35b652802568fc003b9b98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98S254.17
Sumário
Do despacho proferido na Relação a julgar deserto o recurso por falta de alegações não cabe reclamação para o Presidente do Tribunal Superior, nem recurso, mas sim reclamação para a Conferência.