0042373 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0042373
Acórdão
Descritores: Notificação postal, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025194
Nr Documento: RL199809300042373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/985b3988ceedb29780256818003d89b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0042373.F1
Sumário
É exigido um maior rigor na notificação em processo crime, por via postal, do que na citação, pela mesma via, em processo cível, já que nesta se prevê a possibilidade da carta ser entregue, após assinatura do aviso de recepção, a outra pessoa que não o citando, ao passo que naquela se exige a assinatura do próprio notificando, no aviso de recepção, com o comprovativo da sua, identificação atestado pelo funcionário do serviço postal, não é, assim, válida a notificação feita na pessoa da esposa do notificando