025095 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 025095
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso subordinado
Recorrente: Lareira Investimentos Turisticos Sarl
Recorridos: Estado Português
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029182
Nr Documento: SA119880308025095
Data de Entrada: 09/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11a9e0c779c18308802568fc0037da74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025095.70
Sumário
Tendo-se o R. defendido invocando duas excepções peremptorias e tendo uma sido julgada improcedente e a outra procedente, se o A. interpos recurso principal para ver revogada a decisão que absolveu do pedido, pode o R. recorrer subordinadamente para, vindo a ser dado provimento ao recurso principal, ver reapreciada a outra excepção que foi julgada improcedente.