001909 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 001909
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Interesse directo, Condicionamento industrial, Instalação de estabelecimento industrial, Fabrica de cerveja, Condicionamento territorial
Recorrente: Comp de Cervejas e Refrigerantes Mac-mahon Sarl
Recorridos: Se da Industria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7837.
Nr Convencional: JSTA00001028
Nr Documento: SAP19710521001909
Data de Entrada: 01/05/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97990fe0a9fafc2b802568fc00380941
Sumário
E parte ilegitima para recorrer de um despacho que autorizou o exercicio da industria sujeita a condicionamento territorial a sociedade que, a data da interposição do recurso, não mostra ter interesse directo no provimento dele nem exerce, no continente ou ilhas adjacentes, a industria a que o pedido respeita, embora tenha formulado pedido para instalação de um estabelecimento destinado ao exercicio dessa industria, desde que viu tal pedido ser indeferido por acto definitivo e executorio praticado anteriormente a data da interposição do recurso contencioso.
